materia nº 30/2022

220196
Estado do Rio Grande do Sul vtts
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA ,
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-030/2022
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 18 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 1.862, de 26/05/2014 do Plano de
Carreira do Magistério Público do Município de
General Câmara e dá outras providências.
Art. 1º À Lei nº 1.862, de 26/05/2014 do Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de General Câmara passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 28 A convocação de professor para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) ou 10 (dez)
horas semanais, pelo tempo que durar a designação, se dará nas seguintes situações: (NR)
1 Para suprir falta de professor concursado;
Il — Por necessidade de substituição de professor legalmente afastado:
HI — Para os casos de designação para o exercício de Direção, Supervisão de Escola, Orientação
ou Coordenação Pedagógica:
IV — Para desempenho de período de Turno Inverso; €
V — Para cobrir carga horária de professores em horas atividades e/ou de planejamento escolar.
$ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos dos incisos II, IV e V, só
ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão
responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida. (NR)
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do
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E Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
td GABINETE DO PREFEITO
Es SECRETARIA GERAL PL-030/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 030/2022 que
altera a Lei nº 1.862, do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
O presente projeto tem por objetivo dar uma melhor redação ao art. 28 da Lei nº
1.862, bem como prever a possibilidade de suplementação de horas para cobrir as necessidades de
implementação de turno inverso que, corresponde ao período oposto ao qual o aluno estiver
matriculado na escola, o que irá propiciar aprendizagens diversificadas e convivência social para
estudantes da educação infantil ao 9º ano do Ensino Fundamental e que irá possuir atendimento
das 7h15 às 18h30, assim como necessidades de suplementação para designação de Orientação ou
Coordenação Pedagógica e para cobrir carga horária de professores em horas atividades e/ou de
planejamento escolar.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
HEL | ON po BARRETO
Prefeito Municipal
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