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Estado do Rio Grande do Sul 220 i 37
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-031/2022
PROJETO DE LEINº 031, DE 20 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7115
Órgão 7 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 1 FUNDO MUNICIPAL, DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 8 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 2011 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Ação 2.253 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CRAS
Natureza 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 1143 SIGTV
Valor 200.000,00
Dotação 7116
Órgão 7 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 8 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 2011 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Ação 2.253 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CRAS
Natureza 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO
Fonte 1143 SIGTV
Valor 50.000,00
Dotação 7117
Órgão 7 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 8 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 2011 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Ação 2.253 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CRAS
Natureza 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA FISICA
Fonte 1143 SIGTV *
Valor 100.000,00
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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o e dá SECRETARIA GERAL PL-031/2022
Dotação 7118
Órgão 7 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 8 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 2011 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Ação 2.253 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CRAS
Natureza 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA JURÍDICA
Fonte 1143 SIGTV
Valor 100.000,00
Dotação 7119
Órgão 7 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 8 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 2011 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Ação 1.137 REAPARELHAMENTO CRAS
Natureza 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 1143 SIGTV
Valor 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º a transferência de
recurso do Fundo Municipal de Assistência, programa SIGTV — Estruturação da Rede de Serviço
do SUAS — custeio -2021.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
e
as SECRETARIA GERAL PL-031/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo ao reforço das dotações do orçamento
vigente.
Os recursos tem origem de repasse Emenda Parlamentar do Deputado Federal Jerônimo
Goergen, que serão utilizados para compras de material de consumo para utilização nas oficinas e
grupo de convivência, matérias para reforma do CRAS e equipamentos para melhor atendimento
do CRAS.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar-se-á por meio de Excesso de arrecadação, com conformidade com Art.43, parágrafo 1º. Inciso
H, da mesma Lei,
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de maio de 2022.
Jollh. bik
LTON dello. BARRETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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