materia nº 32/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-032/2022
220198
PROJETO DE LEI Nº 032 DE 23 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.275,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$100.275,00(cem mil, duzentos e setenta e cinco
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 6284
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Ação: 2.255 — Manutenção e Qualificação da Patrulha Agrícola
Natureza: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recursos; 1104 - MAPA — Convênio: 902894/2020
Valor: R$ 100.275,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º. o recurso
proveniente do excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar, Convênio MAPA 902894/2020, na
fonte de recurso abaixo:
e cos caca eb ce can R$ 100.275,00
R$ 100.275,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-032/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Agricultura que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2022,
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem em Emendas Parlamentares conforme destacadas no art. 2º do
presente Projeto de Lei, e serão empregadas na Secretaria Municipal de Agricultura, com o
reaparelhamento da patrulha agrícola.
O programa possibilitará a compra de um trator, que viabilizará dinamismo, tanto no
cultivo como na produtividade, atingindo diretamente os agricultores familiares, as comunidades
rurais e as associações, integralizando as atividades como um todo e consequentemente com o apoio
irão aumentar a produção e melhorias na qualidade e capacidade produtiva agrícola.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41. Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar-se-á por meio de excesso de arrecadação, através de recebimento de Emendas Parlamentares.
em conformidade com Art.43, parágrafo 1º. Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de 2022.
Lodo
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
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