materia nº 33/2022

Estado do Rio Grande do Sul 220199
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA '
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-033/2022
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 23 DE MAIO DE 2022
Acrescenta O inciso VI ao art, 7º da Lei nº
1.824/2014 que, reorganiza a estrutura
administrativa do Município de General Câmara
-RS.
Art, 1º Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei nº 1.824/2014, com a seguinte
VI — Divisão Técnica Administrativa: Compete planejar. dirigir e acompanhar as atividades
administrativas da Secretaria de Administração, para garantir conformidade com a legislação
vigente, as normas e políticas de governo; elaboração de Projetos de Lei e Decretos de autoria da
Secretaria de Administração, Editais, Concursos Públicos e Processos Seletivos, seleção de pessoal
e administração de Contratos Temporários: análise, avaliação e formatação de minutas de Projetos
de Lei e Decretos de autoria das demais Secretarias Municipais; edição e publicação do Diário
Oficial do Município.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-033/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 033/2022.
O presente Projeto tem por objetivo a criação da Divisão Técnica Administrativa
na Estrutura Administrativa do Município. Tal divisão será responsável por planejar, dirigir e
acompanhar as atividades administrativas da Secretaria de Administração, garantido a
conformidade com a legislação vigente, bem como elaborar projetos de lei c decretos de autoria
da Secretaria de Administração, realizar a análise, avaliação e formatação de minutas de projetos
de lei e decretos de autoria das demais secretarias municipais, bem como realizar a edição e
publicação do Diário Oficial do Município.
Na expectativa que este projeto seja apreciado « aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração,
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de 2022.
Respeitosamente,
Yo bade
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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