materia nº 5/2022

220290
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PLC-005/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Nº 005/2022 do
Regime Juridico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara, e dá outras
providências.
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 65 ....
Renumera o Parágrafo Único como $ 1º ......eeeceereerrmammeeeeereeermemmemeemere estate
$ 2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos últimos 12 (doze) meses que
antecedem o mês de dezembro do respectivo exercício, é computada para fins de pagamento da
gratificação natalina.
Seção IV
Do Auxílio Estudantil (NR)
$2º- A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos 12 (doze) meses referentes ao
período aquisitivo, é computada para fins de pagamento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 26 de abril de 2022.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PLC-005/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
Complementar Nº 005/2022, que altera a Lei Complementar nº 005/2022 a qual institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara.
O presente Projeto tem por objetivo corrigir um equivoco redacional na compilação
do Regime Jurídico Único, em que não foram incluídos os parágrafos, nos arts, 65 e 89. que tratam
das médias de horas extras para pagamento de gratificação natalina e férias, bem como alterar o
titulo da Seção IV.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado
por essa Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de maio de 2022.
Atenciosamente,
Bl Dad
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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