materia nº 6/2022

Estado do Rio Grande do Sul 2202 01 À
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA '
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PLC-006/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Nº 005/2022 do
Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Gencral Câmara, e dá outras
providências.
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
TÍTULO vm
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
CAPÍTULO II
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 196-A. São considerados por esta Lei, servidores inativos, aqueles que são pagos pelos cofres
municipais e que se aposentaram de acordo com a Lei 1751/1952 do Estatuto dos Servidores do
Estado do RS, regulamentada pela Lei Municipal Nº 53/1975.
Art. 196-B. Os servidores inativos serão classificados conforme o caso, de acordo com a Lei Nº
1822/2014 do Plano de Carreira dos Servidores e na Lei Nº 1862/2014 do Plano de Carreira do
Magistério.
Art. 196-C. Fica assegurado aos servidores Inativos e pensionistas, a revisão anual de suas
aposentadorias ou pensões, na mesma data e no mesmo percentual, sempre que forem reajustados
os vencimentos dos ativos.
Parágrafo Único — Não serão considerados para fins do disposto no art. 196-C, os percentuais
concedidos aos servidores ativos a título de promoção ou reclassificação.
Art. 196-D. Para efeitos de concessão de benefício a título de pensão. fica garantido o valor
correspondente a 70% do total dos vencimentos do aposentado.
Art. 196-E. São considerados beneficiários de servidores inativos do município, para fins de
percepção por morte pagas pelos cofres municipais, os seguintes beneficiários:
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1-0 cônjuge, a companheira ou companheiro;
H — Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos de qualquer condição;
TI — Os filhos inválidos.
Art, 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 01/01/2014.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
Complementar Nº 006/2022, que altera a Lei Complementar nº 005/2022 a qual institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara.
Quando da criação da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, em
janeiro do ano de 2014, por uma questão de erro material, faltou ser definido um Capítulo
específico sobre os Servidores Inativos e Pensionistas.
A Lei Municipal Nº 53 de 17 de setembro de 1975, instituiu o oficialmente o
Regime Jurídico dos Servidores Municipais, adotando para os devidos fins a Lei do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do RS. Ainda e conforme redação dada no art. 1º da Lei Nº
53/1975, esta medida teria validade “enquanto esta municipalidade não tiver Estatuto Próprio”.
A Lei Nº 1823/2014 que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara (Estatuto Próprio) não revogou de forma expressa a Lei Municipal
Nº 53/1975, bem como por força do art. 1º está com sua vigência esgotada.
Assim, os servidores inativos e pensionistas ficam amparados pela Lei
Complementar Nº 05/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General
Câmara, no que couber, bem como terão seus vencimentos e pensões equiparados, reclassificados,
de acordo com os Panos de Carreiras dos Servidores Municipais e do Magistério Público
Municipal.
Diante do exposto, obrigamo-nos encaminhar o Projeto de Lei Complementar Nº
06/2022, com a previsão legal sobre o pagamento de pensões para futuros beneficiários, haja visto
que possuímos 5 (cinco) Servidores Inativos, regidos pelo Regime Estatutário do Estado, sendo
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que deste 3 (três) possuem dependentes.
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Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado
por essa Colenda Câmara no devido prazo de tempo, renovo-lhe votos de apreço € consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2022,
folha bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
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