materia nº 21/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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NES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 021/2019
De 23 de abril de 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.100,00 PARA
O FIM QUE ESPECIFICA.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 108.100,00 (cento e oito mil e cem reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO |
UNIDADE 1- SEC. OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
FUNÇÃO 6 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 452 — SERVIÇOS URBANOS |
PROGRAMA 100 — CONTROLE FISC. E SEGURANÇA |
PROJ./ATIV. 1- PROJETO
DESTINO/AÇÃO | 100 — VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO
NATUR. DESP. | 44905200
FONTE REC. 1-LIVRE
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos por
decisão do Poder Judiciário, através do Processo nº 099/10700003251, que aportou recursos na
Fazenda Municipal, destinado ao Projeto Cidade Monitorada.
Fonte de Recurso: PROCESSO JUDICIAL Nº 099/10700003251............ R$ 108.100,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 23 de abril de 201 9.
dono bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
acobid
MStutio dobrar,
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: Www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
; J* PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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NE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica de General Câmara, dirijo-me as Vossas Excelências para remeter-lhes o incluso Projeto de
Lei nº 021/2019, de 23 de abril de 2019, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 108.100,00 para o fim que especifica. ”.
Este projeto de lei tem por objetivo reordenar o orçamento a partir da abertura de
crédito especial, com a finalidade de custear a execução do Projeto Cidade Monitorada, garantindo a
aquisição do material e o serviço de instalação das câmeras de videomonitoramento, conforme anexo.
Ressalta-se, que a cobertura desse crédito será feita através dos recursos provenientes
do Processo nº 099/10700003251, cujo destino supracitado, fora aportado e acordado com o Poder
Judiciário.
Diante do exposto, visando efetivar a destinação dos recursos que são vinculados é que
esperamos que esta proposição receba a aprovação pelos Pares que compõem essa Casa Legislativa.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
douto. ami
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil. CNPJ: 88.117.726/0001-50
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