materia nº 36/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-036/2022
220217
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 10 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação, por prazo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público, de recursos humanos, para a função de
Cirurgião Dentista.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação, por prazo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em
conformidade ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General
Câmara, conforme quadro a seguir:
Carga Horária
40 horas semanais
E == = Vagi
Lora Is SELADA |
$ 1º A contratação prevista no caput, vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses. a contar
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual periodo, a critério da Administração,
até o limite de 02 (dois) anos.
$2º A contratação será realizada por intermédio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º Em caso de desligamento do contratado, é facultada a contratação de novo
servidor em substituição, respeitado o mesmo período de vigência definido nesta Lei,
considerando-se o periodo trabalhado pelo servidor anterior.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa e a
remuneração, vincular-se-á ao valor de referência estipulado na Lei nº 1,822/2014, que dispõe
sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo de General Câmara.
Art, 4º Poderá o Executivo Municipal revogar, a qualquer tempo, o contrato firmado
entre as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-036/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 036/2022,
O presente Projeto tem por objetivo a contratação de profissional na função de
Cirurgião Dentista, visto que o servidor ocupante do cargo, pediu exoneração e, da lista de
aprovados do Concurso Público, a última candidata disponível declarou desistência da vaga.
Assim sendo, não restando mais candidatos aprovados em concurso para nomeação
e, necessitando de profissional para dar continuidade ao atendimento de saúde bucal em nosso
município, sem que tenhamos prejuízo na prestação deste serviço, necessitamos realizar essa
contratação temporária.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de junho de 2022,
Respeitosamente,
LJ. Dado
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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