Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
* GABINETE DO PREFEITO
bn na dá SECRETARIA GERAL PLC-007/2022
220282
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Capítulo VI da Cedência, Título V dos
Direitos e Vantagens da Lei Complementar Nº
05/2022 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de General
Câmara, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Complementar Nº 05/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
- O Capítulo VI passa a vigorar com a segue titulação:
“CAPÍTULO VI- DA CEDÊNCIA E DA PERMUTA”
- O art. 103 do Capítulo VI passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103 O servidor ocupante de cargo efetivo e estável, através de processo administrativo
fundamentado, poderá ser cedido mediante sua expressa concordância ou requerer concessão de
permuta, para ter exercício em outro órgão ou entidades dos poderes da União, dos Estados. do
Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas.
$ 1º Em se tratando de Cedência, para o exercício de cargos em comissão ou de função gratificada,
sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio, nas seguintes
hipóteses:
1- Para cumprimento de convênio:
II — Em casos previstos em leis específicas;
HI — Por prazo determinado, podendo ser renovável.
5 2º Em se tratando de Permuta, quando ela for de interesse da Administração Municipal,
mediante:
I- Concordância por escrito dos servidores envolvidos;
H — Comprovação de que o exercício será dentro da mesma função ou equivalente;
TH — Equivalência de regime de trabalho; e
IV — Prazo determinado, podendo ser renovável.
$ 3º O encaminhamento de servidores para órgão cessionário ocorrerá com ofício assinado pelo
Prefeito Municipal, onde deverá constar a data de início da Cedência e/ou da Permuta, devendo
uma cópia ser juntada ao processo administrativo, mediante prévia publicação do ato da
Cedência/Permuta ou do despacho de indeferimento, devendo ainda ser observado: p4
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1 - O servidor somente poderá se afastar de suas atividades depois de publicado o termo de
cedência ou permuta:
1H — A cedência ou permuta pode ser cessada, a qualquer tempo, comunicada formalmente com um
minimo de 30 (trinta) dias de antecedência, por solicitação de qualquer um dos órgãos envolvidos:
HI — O retorno de uma das partes permutantes ao órgão cedente implicará no retorno imediato da
outra parte;
IV — Quando solicitado o retorno do servidor ao Município de General Câmara, ele terá o prazo
de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, junto ao órgão designado, formalmente, pela Secretaria
de Administração.
a) as correspondências, neste caso, serão encaminhadas com aviso de recebimento, ao órgão de
recursos humanos competente na cessionária;
b) o não comparecimento do servidor no prazo estabelecido ocasionará o cômputo de faltas não
justificadas, incluindo-se os prazos de que tratam o caput deste inciso.
V—A apuração de efetividades de servidores, adidos para esta Administração e cedidos por esta
Administração, compreenderá o período do dia 16 do mês de competência até o dia 15 do mês
subsequente, e deverá ser informada até o 25 (vigésimo quinto) dia do mês subsequente,
VI- No que couber, as cedências e permutas de Professores e de Especialistas em Educação estão
sujeitas ao estabelecido na Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal. .
a) nos casos de cedência sob a forma de permuta de professores ou especialistas em educação,
deverá ser observada a equivalência de carga horária e a habilitação entre os mesmos.
VII — O pedido de permuta deverá ser protocolado, mediante um único processo administrativo,
pelos servidores interessados, no Departamento de Administração de Pessoal, instruído com a
seguinte documentação:
a) cópias do documento de identidade e do CPF;
b) cópia do comprovante de residência;
€) comprovante do vinculo do Municipio de origem, ou seja, declaração comprovando que possui
cargo efetivo e estável, data de admissão, atribuição do cargo & carga horária semanal; e
d) ofício dos Municípios evolvidos expressando o interesse na permuta.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2022. que Altera o Capítulo VI da Cedência, Título V dos Direitos e
Vantagens da Lei Complementar Nº 05/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de General Câmara.
Quando criado a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, em janeiro de
2014, por uma questão de erro material, faltou a definição de Permuta no Capítulo VI do mesmo,
sendo que este trata apenas da Cedência,
Desta forma, o presente Projeto, insere na legislação, a possibilidade de permutas.
bem como suas normas e regras de aplicabilidade, dando assim, maior clareza à redação disposta
pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado,
votado e aprovado por essa colenda Câmara no devido prazo, renovo-lhe votos de apreço e
consideração,
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de junho de 2022.
Atenciosamente,
falhh, Pato
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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