Estado do Rio Grande do Sul 220229
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PELOM-01/2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE
2022
Acrescenta os Parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º. 10
e 11 ao Art.115 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Acrescenta os Parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art.115 da Lei
Orgânica Municipal:
$ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
$ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 4º.
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do $ 2º do art. 198 da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
se É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 4º
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 7º O limite estabelecido no $ 4º será dividido em partes iguais, tomando como base o número de
vereadores de cada legislatura.
$ 8º Para fins de cumprimento do disposto no $ 6º deste artigo, os órgãos de execução deverão
observar. nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da
execução dos respectivos montantes.
$ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária c impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria. PA
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$ 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no $ 6º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
$ 11 A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste
artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
A
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Emenda à
Lei Orgânica Municipal.
A presente proposição versa acerca de emenda à Lei Orgânica do Municipio de
General Câmara, tendo por objetivo incluir em suas disposições o denominado "orçamento
impositivo", com fulcro nos artigos 165, 166 e 198, todos da Constituição Federal de 1988.
As chamadas emendas impositivas são instrumentos pelos quais os parlamentares
participarão da elaboração do orçamento anual, visando, juntamente com os demais agentes
políticos, aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo municipal, a fim de melhor
alocação dos recursos públicos.
Em sintese, é a oportunidade para que Vereadores acrescentem novas programações
orçamentárias municipais com o objetivo de atender as demandas das comunidades que
representam.
No entanto, considerando a manifestação recente do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que as emendas impositivas não possuem aplicação imediata, devendo ter a devida
previsão legal na Lei Orgânica Municipal, encaminha-se o presente projeto a fim de ajustarmos a
legislação municipal à decisão do STF.
Logo, as Emendas Impositivas propostas pelos vereadores, por tal caráter, terão a
obrigatoriedade de serem executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à
população, visto que são os parlamentares os representantes do povo e conhecedores, como
ninguém, das diversas realidades locais, notadamente, na área da saúde, para a qual a presente
proposição reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros. 54
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Nossa proposição está em sintonia com os interesses nacionais, a exemplo do
Congresso Nacional, que no ano de 2015, aprovou a Emenda Constitucional nº 86. Assim, é
perfeitamente possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais se
considerado o princípio da simetria constitucional.
Outrossim, a matéria já foi deliberada e está instituída em diversas Câmaras
Municipais de nosso Estado, como a da capital Porto Alegre, a de Santa Maria, entre outras.
Destarte, não há qualquer obstáculo e dúvida quanto à legalidade desta propositura,
restando possível que Vereadores apresentem emendas impositivas, destinando recursos para as
áreas que julgarem necessário para melhor atender aos anseios da população camarense,
reforçando, assim, a importância do Poder Legislativo municipal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa. com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de junho de 2022.
Respeitosamente,
bb. bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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