materia nº 8/2022

220238
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PLC-008/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera o $ 2º do Art. 43,0 Art. 44,0 Art. 45 €
o Art. 46 da Lei Complementar nº 005/2022 do
Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara e dá outras
providências.
Art. 1º A Lei Complementar Nº 005/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 2º Fica assegurado ao servidor público de provimento efetivo o direito à incorporação da função
gratificada e/ou da gratificação pela atividade de natureza especial nos termos que seguem: (NR)
1 — Integral, pelo exercício de 20 (vinte) anos de função gratificada e/ou da gratificação pela
atividade de natureza especial: (NR)
a) O valor desta incorporação será o da maior função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial exercida pelo período mínimo de 5 (cinco) anos ou no valor da imediatamente
inferior exercida pelo período mínimo de 1 (um) ano. (NR)
H — Proporcional, à razão de 1/4 do valor da função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial para cada 5 (cinco) anos no exercício da função: (NR)
a) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial exercida pelo período mínimo de 2 (dois) anos; ou (NR)
b) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial imediatamente inferior a maior recebida, quando o servidor não tiver exercido
o mínimo de 2 (dois) anos em uma das funções gratificadas. (NR)
HI A incorporação não será devida enquanto o servidor estiver em exercício de função gratificada
e/ou de gratificação pela atividade de natureza especial; (NR)
IV — Para efeitos desta incorporação, computar-se-ão os seguintes períodos pelo qual o servidor
esteve investido no exercício de função gratificada e/ou de gratificação pela atividade de natureza
especial: (NR) >
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Art. 44 Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função
gratificada e/ou de gratificação pela atividade de natureza especial no dia imediatamente posterior
ao da publicação do ato de designação. (NR)
$ 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput, as
designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão,
nos termos do art. 41, parágrafo único, bem como as designações para as gratificações, pelo
exercício de atividade de natureza especial, previstas no art. 19 da Lei nº 1,822 do Plano de Carreira
dos Servidores. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
Complementar nº 008/2022, que altera o 82º do Art. 43,0 Art. 44,0 Art. 45 co Art. 46 da Lei
Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General
Câmara e dá outras providências,
Quando da criação do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
General Câmara, em janeiro de 2014, Por uma questão de equivoco material. faltou a inclusão da
gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, sendo citado somente a designação
de função gratificada. Desta forma, estamos realizando essa correção, para que fique melhor
definido os regulamentos para essa gratificação, bem como as possibilidades de incorporação aos
servidores designados para execução de atividades de natureza especial, além de possibilitar maior
clareza na redação da Lei no tocante ao assunto em questão.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado,
votado e aprovado por essa colenda Câmara no devido prazo, renovo-lhe votos de apreço e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 2022.
Atenciosamente,
HELTON e BARRETO
Prefeito Municipal
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