materia nº 38/2022

220246.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-038/2022
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 06 DE JULHO DE 2022
Inclui o inciso IV e $ 7º ao art, 178 da Lei nº
1.305/2007, do Plano Diretor do Município
General Câmara,
Art. 1º Inclui o inciso IV e o $ 7º ao art. 178 da Lei nº 1305, de 03 de janeiro de 2007,
com a seguinte redação:
$ 7º O prédio da residência do Guarda-Chaves da antiga RFFSA situa-se no centro do Município
de General Câmara, junto ao prédio da antiga Estação Ferroviária e poderá abrigar um Centro de
Eventos, sendo integrado ao projeto de área de lazer da Rua da Estação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-038/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 038/2022.
O presente Projeto tem por objetivo a inclusão do prédio da residência do Guarda-
Chaves da Antiga Rede Ferroviária Federal S/A — RFFSA no rol dos bens que constituem o
patrimônio histórico do Município de General Câmara, garantindo assim sua preservação e suas
características arquitetônicas originais.
Estando este imóvel no rol dos bens que constituem o patrimônio histórico do
Municipio, não poderá ser realizado nenhum ato de demolição ou alteração permanente das suas
características arquitetônicas, sendo assim, preservado um bem que faz parte da história de nosso
Municipio.
Ressaltamos ainda, que essa inclusão do imóvel no rol de bens do patrimônio
histórico do Município, se faz necessária também, por constar em cláusula do Termo de Acordo
em Ação Civil Pública, da Promotoria de Justiça de General Câmara.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possivel, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de julho de 2022.
Respeitosamente.
a, ro
Prefeito Municipal
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