materia nº 2/2022

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2022
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Aprova a Prestação de Contas do Município de General Câmara
referente ao exercício de 2019.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas dos Administradores do Executivo Municipal
de General Câmara, Processo: 003467-02.00/19-5, correspondentes ao exercício de
2019, em conformidade ao Art. 44, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e ao Art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge(Qgmail.com
e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA ao PDL:
À
Senhores vereadores,
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento disponibiliza o parecer prévio do
TCE-RS referente as contas de governo do Executivo Municipal, do exercício 2019,
processo n.º 003467-02.00/19-5, juntamente com o projeto de decreto legislativo para a
apreciação dos nobres parlamentares.
Sala das reuniões, em 02 de agosto de 2022.
Vereador Ales$
Presidente da Comissão dê
nó dos Santos Rasquinha
conomia, Finanças e Orçamento
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655 - 1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge(Bgmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
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PARECER N. 21.289
Processo n. 003467-02.00/19-5
Processo de Contas de Govemo
dos Administradores do Executivo
Municipal de General Câmara,
referente ao exercício de 2019. Falha
formale de controle intemo.
Recomendação. Parecer Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 09 de fevereiro de 2022, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual, z
— considerando o contido no Processo n. 003467-02.00/19-5, de Contas
de Govemo dos Administradores do Executivo Municipal de General Câmara,
Senhores Helton Holz Barreto e Jose Geraldo Diefenthaeler Dias, referente ao
exercício de 2019;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os -
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falha de natureza formal, não prejudicial ao Erário, decorrente
de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovada nos
autos, a qual não compromete as Contas em seu conjunto, embora enseje
recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Processo
03467-0200/19-5
Página da
Peça
4124441
DOCUMENTO
PÚBLICO
acesso
POt79660
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 21.289
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de General Câmara,
correspondentes ao exercício de 2019, gestão dos Senhores Helton Holz Barreto e
Jose Geraldo Diefenthaeler Dias, em conformidade com o artigo 3º da Resolução
TCE n. 1.009, de 19 de março de 2014, cfc o artigo 144-A do Regimento Intemo
deste Tribunal; recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas
como a apontada neste processo e adote medidas efetivas visando à sua
regularização;
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
09 de fevereiro de 2022.
- Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON e Relator
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FERNANDA ISMAEL
TC-08.1 SS2CHc:
Processo
03467-0200/19-5
Página da
Peça
4124441
DOCUMENTO
PUBLICO
Porrssea