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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA '
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-039/2022
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PROJETO DE LEINº 039 DE 18 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 700.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito Suplementar no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Dotação:
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Natureza:
Fonte Recursos:
Valor:
Dotação:
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Natureza:
Fonte Recursos:
Valor:
Dotação:
Órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Natureza:
6373
8 - Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal da Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
2014 — Atenção Primária Saúde
2.190 — Incremento ao PAB
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
4500 — CUSTEIO — Atenção Básica
R$ 200.000,00
6553
8 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal da Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
2014 — Atenção Primária Saúde
2.190 — Incremento ao PAB
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/distribuição gratuita
4500 — CUSTEIO — Atenção Básica
R$ 100.000,00
6417
8 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal da Saúde
10 - Saúde :
301 — Atenção Básica
2014 — Atenção Primária Saúde
2.190 — Incremento ao PAB
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ 4
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Fonte Recursos: 4500 — CUSTEIO — Atenção Básica
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o recurso proveniente do
excesso de arrecadação através de Emenda Parlamentar, na fonte de recurso 4500, conforme segue
abaixo:
Emenda Parlamentar Prop. nº 36000428161202200 — Portaria GM/MS 1.494/2022.... R$ 400.000,00
Emenda Parlamentar Prop. nº 36000461278202200 — Portaria GM/MS 1.442/2022..... R$ 200.000,00
Emenda Parlamentar Prop. nº 36000458015202200 — Portaria GM/MS 1.486/2022.... R$ 100.000,00
«R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que autoriza a
abertura de Crédito Adicional.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a suplementação de dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária do ano de 2022.
As suplementações que trata o presente Projeto de Lei, terão seus recursos aplicados no
Incremento ao PAB, para manutenção das ações e serviços públicos de saúde, custeio. na atenção básica,
no custeio dos serviços de atenção primária em saúde. Os recursos possibilitarão a melhoria na
manutenção dos serviços da atenção básica das estratégias de saúde da família e também na manutenção
das instalações, melhorando assim o atendimento à população do município. A cobertura do crédito será
realizada pelo excesso de arrecadação, pelas emendas parlamentares recebidas pelos seguintes
deputados:
Afonso Hamm (Progressistas) - R$ 100.000,00
Heitor Schuch (PSB) — R$ 100.000,00
Pedro Westphalen (Progressistas) — R$ 200.000,00
Bibo Nunes (PL) — R$ 200.000,00
Maurício Dziedricki (Podemos) — R$ 100.000,00
Salientamos ainda, que o plano de aplicação do recurso de emendas parlamentares, foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução CMS/GC nº 014/2022; em
06/07/2022.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso 1, da Lei 4.320/64 e sua cobertura dar-
se-á por meio de excesso de arrecadação, através de recebimento de Emendas Parlamentares, em
conformidade com Art.43, parágrafo 1º, Inciso II, da mesma Lei. j
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Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2022.
Respeitosamente,
Po Hui
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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