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“e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
7 R4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“220271
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022
Autoria: Ver. Matheus Silveira - PP
Altera o inciso I do parágrafo 1º do art. 3º, da
Lei nº 2.291, de 28 de junho 2021, que
“Institui a condecoração medalha Mérito
Farroupilha Cyro Dutra Ferreira do
Município de General Câmara e dá outras
Providências”.
Art. 1º À Lei nº 2.291, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CATE ado
SI.
I - Na penúltima sessão legislativa do mês de agosto, os vereadores que compõem a Casa
Legislativa poderão indicar, através de requerimento, 1 (um) homenageado nas categorias
previstas no art. 1º, anexando o currículo do homenageado e justificativa do requerimento;
(NRP
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Getúlio Vargas, 27; Fone PABX: (51) 3655-1249; Celular: (51) 9699-8510; CEP: 95.820-000; General
Câmara — R$; CNPJ: 02.401.428/001-78; e-mail: camaramunicipalge(Dgmail.com.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
: oy ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , E
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022
Nobres Parlamentares,
Apresento-lhes o presente projeto de lei com o objetivo de definir 1 (um) homenageado por
vereador para receber a medalha “Cyro Dutra Ferreira” na sessão solene, que ocorrerá na semana
farroupilha de cada ano. Essa alteração na lei visa minimizar alguma eventual frustração que possa ocorrer
tanto pelo homenageado (em não ser convidado) como pelo homenageador (no caso de esquecer alguém
que foi marcante em determinado momento), ao receber ou conceder a honraria. Essa medida irá contribuir
para manter a isonomia entre os vereadores em relação a quantidade de convidados para serem
condecorados.
Com apenas a entrega de uma medalha por vereador, a sessão solene será mais célere e atenderá o
seu tempo regimental tranquilamente, não a tornando exaustiva.
Diante do exposto acima, espera-se que este projeto de lei seja aprovado pelo plenário deste
legislativo municipal.
Gabinete do Vereador Matheus Silveira, 12 de agosto de 2022.
Ver. Matheus Silveira
Bancada PP
Rua: Getúlio Vargas, 27; Fone PABX: (51) 3655-1249; Celular: (51) 9699-8510; CEP: 95.820-000; General
Câmara — RS; CNPJ: 02.401.428/001 -78; e-mail: camaramunicipalge gmail.com.
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