materia nº 56/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
e
p:) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É R
od 220280.
INDICAÇÃO Nº 56/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ver. Ismael Lima, da Silva
O Vereador que abaixo subscreve, com amparo no Regimento Interno, propõe ao egrégio plenário
a presente indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o seguinte:
Criação de Lei municipal específica para instituir o Piso Nacional dos Profissionais de
Enfermagem em General Câmara
JUSTIFICATIVA
No dia 04 de agosto de 2022 foi sancionada a lei que institui o PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM que estabelece o valor do piso nacional da categoria em:
-R$ 4.750,00 para os Enfermeiros;
-R$ 3.325,00 para os Técnicos de Enfermagem; e
-R$ 2.375,00 para os Auxiliares de Enfermagem.
A adequação dos vencimentos ao piso nacional para os servidores públicos deve ocorrer
até 31 de dezembro de 2022. Essa regra está prevista na Emenda Constitucional Nº 124, de
14/07/2022, que acrescentou os 88 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal.
A implantação do piso é um direito dos profissionais desta área e um reconhecimento pelo
atendimento aos pacientes, principalmente durante a Pandemia. Sendo assim, indico que seja
realizada a Criação de Lei específica para instituir o Piso Nacional dos Profissionais de
Enfermagem ou conforme outro entendimento jurídico do poder Executivo, a fim para cumprir a
remuneração determina pela Lei Federal.
lia Mauricio de Souza Diefenthaeler Dias
Bancada do MDB
General Câmara, 15 de agosto de 2022
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