texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
* ho GABINETE DO PREFEITO
200010
PROJETO DE LEI Nº 007/2020
De 06 de fevereiro de 2020
Autoriza abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 108.000,00.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Destino: 02 — Atividade
Ação: 255 — Manutenção e Qualificação da Patrulha Agrícola
Fonte de Recurso: MAPA — 889941/2019
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..... R$ 108.000,00
TOTAL
R$ 108.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio 889941/2019 e a
redução orçamentária a seguir:
Convênio: MAPA — 886102/2019
Contrapartida: Equipamento e Material Permanente......
Rá b
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Qgeneralcamara.com
Página 1 de 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“A? PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
“4 GABINETE DO PREFEITO
Ce
TOTAL.. «R$ 108.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 06 de fevereiro de 2020.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Secretário Municipal de Administração
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao QDgeneralcamara.com
Página 2 de 3
m ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
mA
& + GABINETE DO PREFEITO
RN
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 007/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 007/2020 de 06 de fevereiro de 2020 que “Autoriza a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00.”
O presente projeto tem por finalidade incluir no Orçamento Municipal a
previsão de despesas para compra de um trator que será utilizado na prestação de serviços da
Secretaria de Agricultura aos produtores rurais, através do Convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Convênio nº 889941/2019.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal
Jerônimo Goergen - Progressistas.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do Projeto de
Lei apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao generalcamara.com
Página 3 de 3
open original →