materia nº 41/2022

Estado do Rio Grande do Sul Í ]
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA i tus E
GABINETE DO PREFEITO Í
SECRETARIA GERAL PL-041/2022
220230
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 21 DE AGOSTO DE 2022
Art. 1º Altera-se o Código de Identificação do tipo de provimento do cargo em
comissão e funções gratificadas, previsto no art. 20 da Lei 1822/2014, a seguir denominado:
Altera código de tipo de provimento de cargo no
quadro de cargos em comissão ou função
gratificada disposta no art. 20 da Lei nº 1.822, do
Plano de Carreira dos Servidores Municipais de
General Câmara e dá outras providências.
Denominação
Padrão de Vencimento
Chefe do Setor de Preparo de Pagamento
01-01
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.tdoc.com.briverificacao/C477-DB8A-4013-C431 e informe o código C477-DB8A-4013-C431
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
x
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
PL-041/2022
Dirijo-me a Vossa Excelência. para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 041/2022.
O presente Projeto tem por objetivo uma ampliação das possibilidades de nomeações
para o cargo de que o mesmo trata, não se limitando apenas a designações de servidores de carreira,
dando possibilidade de nomeação de servidores de Cargo Comissionado.
Ressaltamos que a presente alteração não impede que também seja possível a
designação de servidores efetivos, apenas dá maior abrangência nas possibilidades de nomeações.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
.briverificacao/C477-DB8A-4013-C431 e informe o código C477-DB8A-4013-C431
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/generalcamara.1doc.com.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C477-DB8A-4013-C431
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? | HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 29/08/2022 11:15:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante '
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://generalcamara. 1doc.com.br/verificacao/C477-DB8A-4013-C431