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Estado do Rio Grande do Sul 229291
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA So
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-042/2022
PROJETO DE LEI Nº 042 DE 21 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Fórum Municipal de Educação - FME
do Município de General Câmara, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o Fórum
Municipal de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional
do território municipal, bem como coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar
e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os
correspondentes fóruns de educação do Estado, do Distrito Federal e da União.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem
personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não
governamentais com atuação na Educação Básica e Superior, assim como, as “instituições que
atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza
por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas garantias do referido direito.
Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação e implementação da
legislação específica da Educação Básica no Município de General Câmara, assim como promover
estudos e debates sobre esta política educacional.
Art. 4º Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
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ES
I- promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
ás
II - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de
educação, bem como divulgar as suas deliberações; )
ap
II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais
de educação; te
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das
conferências municipais de educação;
V- zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas às
Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VL- planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
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VII - acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos
relativos à política municipal de educação;
VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes,
titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I- Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II — Conselho Municipal de Educação;
III — Gestores da Educação Básica da Rede Municipal;
IV - Professores da Educação Básica da Rede Municipal;
V — Pais da Educação Básica da Rede Municipal.
Art. 6º A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento
Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente lei.
Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de
Educação será coordenado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá
ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador,
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação
estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte
técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais,
administrativas € financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em tomar as
providências para a constituição do Fórum Municipal de Educação.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 042/2022, que
institui o Fórum Municipal de Educação — FME do Município de General Câmara.
A Lei Federal nº 13005 de 25 de junho de 2014 aprovou, com vigência de dez (10)
anos, o Plano Nacional de Educação com vistas a atender o disposto no Art. 214 da Constituição
Federal.
O controle da execução e o cumprimento das metas do PNE serão realizados,
conforme Art. 5º, pelas seguintes instâncias:
I Ministério da Educação — MEC;
II. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte do Senado Federal;
III. Conselho Nacional de Educação; e,
IV. Fórum Nacional de Educação.
No Art. 6º consta que a União promoverá a realização de pelo menos duas (02)
conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital,
municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação.
Determina o Art. 8º do mesmo diploma legal que os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios deverão elaborar seus planos de educação no prazo de um ano a partir da data da
publicação da referida Lei, ou seja, 23/06/2015.
A Portaria nº 1407 de 14/12/2010 (publicada no DOU de 15/12/2010, seção I,
páginas 3 e 34), em seu Art. 1º estabelece como finalidade do Fórum Nacional de Educação,
coordenar as Conferências Nacionais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas
deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a organização e a realização de seus fóruns
e de suas conferências.
Para tanto, há necessidade da formação do Fórum Municipal de Educação nos
municípios, para que estes procedam com as normativas exigidas por lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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