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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-040/2022
a Estado do Rio Grande do Sul
ps PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 040 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Sala de Castração Animal e
dá outras providências.
Art. 1º Cria-se a Sala de Castração Animal, objetivando-se o controle populacional de
caninos e felinos, buscando prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento dos animais bem como
preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhes danos causados por animais.
Art. 2º As castrações de cães e gatos somente poderá ocorrer nas seguintes idades:
I— Para cães e gatos fêmeas: maiores de 6 meses e menores de 10 anos;
TI — Para gato macho: maiores de 1 ano e menores de 10 anos;
HI — Para cachorro macho: maiores de 8 meses e menores de 10 anos.
Parágrafo único. Não serão realizadas castrações em animais de raça.
Art. 3º Em primeiro momento a Sala de Castração Municipal realizará castrações de animais
do canil, seguidos por animais de rua, animais cujos donos sejam de baixa renda, devidamente,
cadastrados no Cadastro Único, e animais da população em geral.
$ 1º Em animais de rua, serão realizadas até 20 (vinte) castrações ao mês.
$ 2º Em animais cujos donos sejam de baixa renda, serão realizadas até 10 (dez) castrações
ao mês.
$ 3º Em animais da população em geral, serão realizadas até 10 (dez) castrações ao mês.
Art. 4º A castração de animais de rua será realizada somente quando o animal tiver lar
temporário para permanecer no período de recuperação do procedimento.
Art. 5º Para famílias de “baixa renda”, serão realizadas castrações de até 3 (três) animais
por semestre até um total de 8 (oito) animais, sem qualquer cobrança de taxas.
Parágrafo único. Para que a família seja enquadrada como “baixa renda”, a mesma deve
estar devidamente cadastrada no Cadastro Único, realizado através da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 6º Para a população em geral, serão realizadas castrações de até 3 (três) animais por
semestre até um total de 8 (oito) animais.
$ 1º Para a população em geral será realizada a cobrança de uma taxa de R$ 80,00 (oitenta
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
reais).
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/BB3C-7A45-C1AA-B44D e informe o código BB3C-7A45-C1AA-B44D
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20 comprovante de paí amento da taxa deverá ser apresentado no dia da realiza ão do
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procedimento.
Art. 7º É de responsabilidade do proprietário do animal, tanto para população em geral,
quanto para os enquadrados em “baixa renda”, o transporte do animal, bem como os cuidados de pós
operatório.
Parágrafo único. O proprietário fica responsável, também, por levar o animal para a retirada
dos pontos, no prazo determinado pelo especialista.
Art. 8º Para solicitar a realização do procedimento, o interessado deverá comparecer à
Prefeitura Municipal, munidos de CPF, RG e comprovante de residência atualizado, e comprovar posse
do animal.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rificacao/BB3C-7A45-C1AA-B44D e Informe o código BB3C-7A45-C1AA-B44D
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/
Assinado por 1 pessoa. HELTON HOLZ BARRETO
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
ES GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação da Sala de Castração Municipal.
O presente projeto visa o controle populacional de cães e gatos, contribuindo para o
monitoramento, fiscalização e controle epidemiológico de zoonoses é prevenção de maus-tratos.
Atualmente no município de General Câmara há à necessidade de ações que visem o monitoramento,
controle e redução do número de animais de Tua, contribuindo para a diminuição da incidência de
doenças transmitidas por animais. A população de animais errantes sem controle ou monitoramento
constitui fator de alto risco para a transmissão de diversas zoonoses, já que os mesmos podem ser
hospedeiros, reservatórios ou transmissores.
Na expectativa que este projeto seja apreciado € aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.br/verificacao/BB3C-7A45-C1AA-B44D e informe o código BB3C-7A45-C1AA-B44D
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Para verifi
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Ed HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 05/09/2022 13:12:12 (GMT-03:00)
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