materia nº 43/2022

220300
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-043/2022
ES Estado do Rio Grande do Sul
Es PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 043 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 2.392, de 01 de julho de 2022 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação, por prazo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público, de recursos humanos, para a função de
Cirurgião Dentista.
Art. 1º Altera-se a Carga Horária disposta na tabela do art. 1º da Lei nº 2.392/2022:
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Função Em Vagas Carga Horária
Cirurgião Dentista 01 20 horas semanais
Art. 2º Altera-se o art. 3º da Lei nº 2.392/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa e a remuneração será de R$
2.275,80 (dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) referente ao valor de
referência estipulado pela Lei nº 1.822/2014 do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais,
equivalente à carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
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Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
m GABINETE DO PREFEITO
dn SECRETARIA GERAL PL-043/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 043/2022, que
altera a Lei nº 2.392 que, autoriza contratação temporária de Cirurgião Dentista.
O presente projeto tem por objetivo a alteração da carga horária da contratação
temporária para a função de Cirurgião Dentista, autorizada pela Lei nº 2.392/2022, haja vista que
da realização de um primeiro processo seletivo, os candidatos aprovados não aceitaram a vaga.
Dessa forma, a expectativa é que a redução de carga horária atraia mais interessados em assumir
a função temporária.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66DC-0FA6-6DF4-3AEC
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