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229301
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-044/2022
= Estado do Rio Grande do Sul
= PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
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PROJETO DE LEINº 044, DE 01 SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 10.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação 7207
Órgão 8 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 1 Fundo Municipal da Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 2010 Gestão Administrativa
Ação 143 Administração Geral — Sec. Saúde
Natureza 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
Fonte 1 Livre
Valor 5.000,00
Dotação 7208
Orgão 8 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 1 Fundo Municipal da Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 2010 Gestão Administrativa
Ação 143 Administração Geral — Sec. Saúde
Natureza 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte 1 Livre
Valor 5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de
recurso de igual importância nas seguintes dotações:
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 6024... meme R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ — 6342.............. R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara, fdoc.com.briverificacao/8A4D-1875-3D94-F79C e informe o código 8A4D-1875-3D94-F79C
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
E GABINETE DO PREFEITO
Va SECRETARIA GERAL PL-044/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelências e encaminhamos Projeto de
Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$10.000,00 no
Orçamento Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado justifica-se tendo em vista a própria orientação
do Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS, que solicita a abertura das despesas constantes
no art. 1º do presente Projeto, para que nelas sejam empenhados gastos com alimentação e
multas de trânsito, para que tais despesas não sejam computadas com gastos constitucionais
em saúde, (15% - ASPS), e sim na Fonte de Recursos 01 Livre do Município.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera se a aprovação do
projeto de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/8A4D-1875-3D94-F79C e Informe o código 8A4D-1875-3D94-F79C
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A4D-1875-3D94-F79C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 05/09/2022 13:18:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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