materia nº 45/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
x
PROJETO DE LEINº 045, DE 12 SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 66.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Dotação 14
Órgão |
Unidade 1
Função 12
Subfunção 306
Programa 2020
Ação 112
Natureza 3.3.90.30.00.00.00
Fonte 1
Valor R$40.000,00
Dotação 7215
Órgão 5
Unidade 1
Função 12
Subfunção 306
Programa 2020
Ação 112
Natureza 3.3.90.32.00.00.00
Fonte 1
Valor R$26.000,00
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
Educação
Alimentação e Nutrição
Assistência ao Educando
Manut. Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Material de Consumo
Livre
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
Educação
Alimentação e Nutrição
Assistência ao Educando
Manut. Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuíta
Livre
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de
recurso de igual importância nas seguintes dotações:
NATUREZA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P! - 6704... R$40.000,00
NATUREZA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO — 6703.............tmesermenes R$26.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL-045/2022
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.br/verificacao/0DB3-A404-0190-2A77 e informe o código ODB3-A404-0190-2A77
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-045/2022
E Estado do Rio Grande do Sul
= PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
[E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelências e encaminhamos Projeto de
Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$66.000,00
(sessenta e seis mil reais), no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado, conforme art. 1º, do presente Projeto de Lei
justifica-se tendo em vista, que as despesas com a manutenção e alimentação (merenda
escolar) e materiais de distribuição gratuita (uniformes), para os alunos, devem ser custeadas
com recursos próprios, Fonte de Recursos 01 Livre do Município.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera se a aprovação do
projeto de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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«4? — HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 13/09/2022 09:31:39 (GMT-03:00)
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