materia nº 46/2022

GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-046/2022
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/ Estado do Rio Grande do Sul 220299 *
= PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA o o ARO
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 12 SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 74.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7210
Orgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 2011 Proteção Social Básica
Ação 122 Reaparelhamento Sec. Assistência Social
Natureza 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 1143 SIGTV
Valor 55.000,00
Dotação 7211
Orgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 Assistência Social
Subfunção 122 Assistência Comunitária
Programa 2011 Proteção Social Básica
Ação 122 Reaparelhamento Sec. Assistência Social
Natureza 3.3.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1143 SIGTV
Valor 19.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de
recurso de igual importância nas seguintes dotações:
NATUREZA 3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO — 7115........... R$74.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.tdoc.com.briverificacao/6E70-5C35-99AC-4069 e informe o código 6E70-5C35-99AC-4069
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
Rm GABINETE DO PREFEITO
do ns é SECRETARIA GERAL PL-046/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelência e encaminhamos Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$74.000,00 (setenta e
quatro mil reais), no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado justifica-se tendo em vista o pagamento de
despesas com pessoal e encargos, dos profissionais (pedagoga, psicóloga e assistente social),
do quadro de funcionários da Secretaria de Assistência Social, que atuam na Casa Lar, CRAS,
e na secretaria em geral.
Lembramos ainda que o referido crédito especial, será reduzido da despesa de
material de consumo, da fonte de recurso (1145), da própria secretaria de assistência social.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera-se a aprovação do
projeto de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/6E70-5C35-99AC-4069 e informe o código 6E70-5C35-99AC-4069
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO