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Estado do Rio Grande do Sul
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= GABINETE DO PREFEITO
Ca” SECRETARIA GERAL PL-047/2022
PROJETO DE LEINº 047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
DOTAÇÃO 7216
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ÓRGÃO 7 Secretaria Municipal de Assistência Social E
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Assistência Social 8
FUNÇÃO 08 Assistência Social E
SUBFUNÇÃO 244 Assistência Comunitária É
PROGRAMA 1011 Assistência Social Geral 2
AÇÃO 122 Reaparelhamento Sec. de Assistência Social E)
NATUREZA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo É
FONTE 1145 SIGTV — SUAS Custeio &
VALOR R$25.000,00 E
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DOTAÇÃO 7217 ê
ÓRGÃO 7 Secretaria Municipal de Assistência Social E
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Assistência Social É
FUNÇÃO 08 Assistência Social 5
SUBFUNÇÃO 244 Assistência Comunitária É
PROGRAMA 1011 Assistência Social Geral É
AÇÃO 122 Reaparelhamento Sec. de Assistência Social E
NATUREZA 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuíta E
FONTE 1145 SIGTV — SUAS Custeio 5
VALOR R$25.000,00 o É
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DOTAÇÃO 7219 cá
ÓRGÃO 7 Secretaria Municipal de Assistência Social N g
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Assistência Social EE E
FUNÇÃO 08 Assistência Social 5 ã
SUBFUNÇÃO 244 Assistência Comunitária E! E:
PROGRAMA 1011 Assistência Social Geral sã
AÇÃO 152 Apoio a APAE ER
NATUREZA 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Es
FONTE 1145 SIGTV — SUAS Custeio EE
VALOR R$50.000,00 EE
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Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o crédito referente
a Emenda Parlamentar 202220980002, funcional programática 08.244.5031.219G, para custeio,
no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara,1doc.com.briverificacaa/0D75-2119-417E-1DB6 e Informe o código 0D75-2119-417E-1DB6
Estado do Rio Grande do Sul
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelência e encaminhamos Projeto de Lei
047/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$100.000,00 (cem
mil reais), no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O crédito especial ora solicitado justifica se tendo em vista a Emenda Parlamentar
202220980002, do Deputado José Afonso Erbert Hamm, funcional programática
08.244.5031.219G, para custeio, sendo R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para materiais de
consumo e R$25.000,00 (vinte e cinco mil) para materiais, bens ou serviços para distribuição
gratuita, da Secretaria de Assistência Social, será destinado R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de General Câmara, que
servirá para manutenção e melhorias das instalações da sede, permitindo assim o melhor
atendimento aos seus alunos. Salientamos ainda que essa subvenção social, obedece aos critérios
estabelecidos na Lei 13.019/2014, (Lei das Parcerias).
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera-se a aprovação do projeto
de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/0D75-2119-417E-1DB6 e informe o código 0D75-2119-417E-1DB6