materia nº 48/2022

gERo 220324,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA PE SEE
= GABINETE DO PREFEITO
do Cass SECRETARIA GERAL PL-048/2022
PROJETO DE LEINº 048, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária | Vencimento Mensal
01 Cirurgião Dentista 20h | R$ 2.275,80
Parágrafo único. O prazo da contratação de que trata o caput poderá ser prorrogado,
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Parágrafo único. A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais e a
remuneração correspondente ao valor de referência estipulado pela Lei nº 1.822/2014 do Plano de
Carreiras dos Servidores Municipais, equivalente à carga horária semanal, conforme especificado
no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/9CDO-44D9-F629-3D9B e informe o código 9CDO-44D9-F629-3D9B
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA is
=» GABINETE DO PREFEITO
dn SECRETARIA GERAL PL-048/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelência e encaminhamos Projeto de Lei
048/2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O presente projeto tem por objetivo a autorização para contratação temporária de
servidor para função de Cirurgião Dentista, visto que não restam mais candidatos aprovados no
último Concurso Público Municipal e a servidora contratada do último processo seletivo pediu a
rescisão contratual, ficando assim o Município com déficit de profissional para essa área.
Ressaltamos que do Processo Seletivo Simplificado do qual realizamos a contratação
mediante autorização por intermédio da Lei nº 2.303/2021, também não restam mais candidatos
na lista de classificação.
Em vista do exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
para que possamos sanar essa carência de profissional Cirurgião Dentista em nosso Município.
Sem mais para o momento, renovo protestos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de setembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/9CDO-44D9-F629-3D9B e informe o código 9CDO-44D9-F629-3D9B