Estado do Rio Grande do Sul je
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
mM GABINETE DO PREFEITO
do ns SECRETARIA GERAL PLCE-009/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Dá nova redação aos arts. 202 e 203 da Lei
Complementar nº 004/2022, do Código de
Posturas do Município de General Câmara.
Art. 1º Os arts. 202 e 203 da Lei Complementar nº 004, de 19 de abril de 2022, que
institui o Código de Posturas do Município de General Câmara, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 202 Qualquer animal de médio ou grande porte, encontrado solto ou amarrado, nas vias e
logradouros públicos, ou locais de acesso à população, será apreendido e recolhido ao depósito
municipal ou à estabelecimento previamente cadastrado no Município. (NR)
$ 1º Considera-se, para fins desta Lei, como animais de porte: (NR)
I- Médio: suínos, caprinos e ovinos;
IH — Grande: bovinos, equinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em
tamanho ou peso.
8 2º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça o valor de 1/3 do V/R por diária,
além de multa de 1/3 do V/R. (NR)
$ 3º A municipalidade exigirá prova de propriedade do animal para retirada do depósito. (NR)
$ 4º O Município não responde por indenizações, nos casos de:
I- Dano ou óbito do animal apreendido;
II — Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato de apreensão;
HI — Atos danosos cometidos pelos animais, sendo de inteira responsabilidade de seus
proprietários, sem que aos mesmos assista o direito de qualquer indenização.
Art. 203 Os animais apreendidos que não forem procurados no prazo de 05 (cinco) dias, serão
doados ou vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização.
(NR)
$ 1º O valor do leilão será usado para pagamento da multa e das diárias;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/79D9-C004-6D5B-D793 e informe o código 79D9-C004-8D5B-D793
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8 2º No caso de haver créditos decorrentes do leilão após o pagamento da multa e das diárias, estes
serão revertidos ao proprietário, caso o mesmo seja devidamente identificado.
$ 3º No caso de não haver a identificação do proprietário, os créditos de que tratam o $ 2º, serão
usados em ações educativas de trânsito e meio ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/79D9-C004-6D5B-D793 e informe o código 79D9-C004-6D5B-D793
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
Complementar nº 009/2022, que dá nova redação aos artigos 202 e 203 da Lei Complementar nº
004/2022, do Código de Posturas Municipal.
O presente Projeto faz-se necessário em vista de adequar a redação do Código de
Posturas ao já previsto na Lei anterior do mesmo Código. Quando da compilação do Código de
Posturas na Lei Complementar nº 004/2022, por um equívoco redacional, acabou-se por manter a
redação original dos artigos os quais tratam do assunto, e que já haviam sido alterados, por
intermédio da Lei nº 2.051/2017, dando-lhes a redação ora apresentada neste Projeto.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado,
votado e aprovado por essa colenda Câmara no devido prazo, renovo-lhe votos de apreço e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.bríverificacao/79D9-C004-6D5B-D793 e Informe o código 79D9-C004-6D5B-D793
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