materia nº 61/2022

SEE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
4 2203327:
INDICAÇÃO Nº061/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Ismael Lima
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Executivo Municipal
Que o Executivo municipal encaminhe a essa casa legislativa, PROJETO
DE LEI AUTORIZANDO E REGULAMENTANDO A COLOCAÇÃO E CONSERTO
DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE FICAM DENTRO DE
PROPRIEDADES RURAIS.
Justificativa:
Em muitas localidades do interior, existem pontos de iluminação pública que ficam
em corredores e passeios que mesmo sendo utilizados pela coletividade estão dentro de
propriedades rurais. É necessário que se crie uma legislação local para autorizar e
regulamentar esse serviço público. Ora sabemos que existem vários pontos de iluminação
pública que estão dispostos dentro das propriedades particulares, porém que atendem ao
coletivo. Sabemos é claro que a legislação veda, porém, algum dia alguém colocou para
servir a comunidade e que dessa forma é necessário fazer o concerto, aja visto que todos
os casos atendem a necessidade de várias famílias.
A melhor forma para resolver o problema é criar uma legislação que regularize a
situação e permita que o regular concerto seja realizado.
General Câmara, 04 de outubro de 2022
Vereai ícas
Bancad SDB