materia nº 12/2020

7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
IE
Aa GABINETE DO PREFEITO 200025
PROJETO DE LEI Nº 012/2020
De 21 de fevereiro de 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 257.750,00.”
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no valor de
R$ 257.750,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
15 — Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1100 — Ministério das Cidades
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.0.62.00 — Obras e Instalações.............eeeeteees R$ 257.750,00
TOTAL usessasesisaasassastfoonrerereenons nero emseneerteameeneenceemsansrosmi R$ 257.750,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os recursos do
Ministério das Cidades Convênio 870394/2018 e a redução da orçamentária a seguir:
Cotvbtio MAPA E70SGADÕIS.. ecoa its R$ 243.750,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 139................ R$ 14.000,00
EOTÃE, corsressssererisseas nas srasieansEiss sr aasSsaESISSTESaRiai enmsnos cones R$ 257.750,00
Ze
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneraicamara.com
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e dá
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 21 de fevereiro de 2020.
fabio. bode
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 012/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta casa
legislativa, o Projeto de Lei nº 012/2020, de 21 de fevereiro de 2020, que: “Autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 257.750,00.”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a previsão de
despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito de Santo Amaro do Sul
através do Convênio com o Ministério das Cidades — Convênio nº 870394/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Jerônimo Goergen — PP.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora apresentado.
bla. bpAs
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA 1.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2020
hltere-se o art. 2º do Projeto de Lei 012/2020, passando a ter a
“seguinte redação:
Convênio Ministério das Cidades 870394/2018................. R$ 243.750,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 139... R$ 14.000,00
Total... eenieeeeerecereereeeraeeeeneraaceenos R$ 257.750,00.
AUTOR: Ver. Luiz Fernando Gomes Franken — Presidente da CCJ.
Sala das Sessões, 03 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda se faz necessária para alterar o art. 2º em razão de corre-
ção do Convênio mencionado.
General Câfnara, 03 narço de 2020.
504
Ver. Luiz Fernando Gomes Franken — Presidente da CCJ
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camaraQDcamara-gc.com