materia nº 13/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
N « GABINETE DO PREFEITO 200028
PROJETO DE LEI Nº 013/2020
De 21 de fevereiro de 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 310.000,00.”
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no valor de
R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
15 — Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1101 — Ministério do Turismo
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.............csesessemeeermerterses R$ 310.000,00
TOTAL aasanaena nan araras anna R$ 310.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os recursos do
Ministério do Turismo Convênio 879037/2018 e a redução da orçamentária a seguir:
Convênio MAPA 879037/2018.............. R$ 299.047,62
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 139................ R$ 10.952,38
TOTAL. «R$ 310.000,00
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracaoQDgeneralcamara.com
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
“se | GABINETE DO PREFEITO
=
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 21 de fevereiro de 2020.
,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ty GABINETE DO PREFEITO
ee
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 013/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta casa
legislativa, o Projeto de Lei nº 013/2020, de 21 de fevereiro de 2020, que: “Autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00.”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a previsão de
despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito de Santo Amaro do Sul
através do Convênio com o Ministério do Turismo — Convênio nº 879037/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Giovane Feltes - MDB.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Neste sentido, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do projeto ora apresentado.
fonlho. Byte
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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SEE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA 6,
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ae EMENDA:MODIFICATIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020
O Naltere-se o art. 2º do Projeto de Lei 013/2020, passando a ter a
“ <-º* seguinte redação:
Art. 2º. 'Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os recursos do Mi-
nistério do Turismo Convênio 879037/2018 e a redução da orçamentária a seguir:
Convênio Ministério do Turismo 879037/2018 ............. ee R$ 299.047,62
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 139 ............... R$ 10.952,38
Total ...censermasaraenetio eins SERIES Dam R$ 310.000,00.
AUTOR: Ver.Luiz Fernando Gomes Franken — Presidente da CCJ.
Sala das Sessões, 03 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda se faz necessária para alterar o art. 2º em razão de corre-
ção do Convênio mencionado.
core Car 3-de março de 2020.
«4 E) Ed
<
)
Ver. Luiz Fernando Gomes Franken- Presidente da CCJ
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249- CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail:camara()camara-gc.com