materia nº 15/2022

CÂMARA
E] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL
I WE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 220347...
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015
DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TRANSPORTE A ATLETAS, EQUIPES E
ENTIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
GENERAL CÂMARA PARA PARTICIPAÇÃO EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU CULTURAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar o transporte para o
deslocamento de atletas amadores, entidades esportivas e entidades culturais que representam
o Município de General Câmara em competições realizadas fora da sede do Município, visando
fomentar as práticas esportivas, desenvolvimento do esporte e as práticas artísticas e culturais
sem fins lucrativos em suas diversas modalidades.
Parágrafo Único. O transporte a ser concedido para o deslocamento poderá ser próprio do
Município de General Câmara ou através de prestador de serviços contratado para esta
finalidade, mediante o competente processo licitatório.
Art. 2º. O transporte poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com a
modalidade esportiva ou artística/cultural e cronograma do evento, subordinado ao interesse
público e disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único. Para o fim da concessão do incentivo disposto nesta Lei, considera-se:
| - Individual: concedido ao atleta amador, ou personalidade artística/cultural que representar o
Município de General Câmara em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
Il - Coletivo: concedido a entidades esportivas ou culturais, sem fins lucrativos, que
representarem o Município de General Câmara em competições no âmbito estadual, nacional ou
internacional.
Art. 3º. Para se habilitar à concessão do transporte, as entidades esportivas ou culturais
sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, ou artistas devem protocolar requerimento
administrativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento ou
competição esportiva, acompanhado da seguinte documentação:
I- se atleta ou artista individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição;
c) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
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CÂMARA
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I— se entidade esportiva ou cultural: ja
a) cópia do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no âmbito estadual,
nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição;
à) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de imagem
ao Município, bem como usará obrigatoriamente em suas divulgações o Brasão do Município de
General Câmara.
Art. 4º. Os requerimentos serão analisados pelo Executivo Municipal, que decidirá quanto
a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo
autorização escrita.
Art. 5º. No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o
atleta, artista ou a entidade beneficiada estará impedida de receber novo auxíio pelo Município
de General Câmara , sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através de competente
processo administrativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa viabilizar a concessão de transporte para deslocamento de atletas, equipes
esportivas, artistas e entidades culturais, do Município de General Câmara para a participação
em competições realizadas fora do Município.
Cabe ao poder público conceber e direcionar a importância do investimento do
nas políticas de educação, prática esportiva e cultura. A proposta de legislação que trago a essa
casa, viabilizando que o poder executivo possa fomentar através da utilização de veículos
próprios do Município ou por outros meios, mediante a contratação de empresa prestadora de
serviços, os atletas, entidades esportivas, artistas ou entidades culturais que forem representar
o município em competições esportivas, artísticas e culturais.
Esta medida visa dar suporte e estimular a prática das diversas modalidades
competitivas, representando que levam o nome do Município nos eventos realizados.
O projeto que apresento não possui vício de origem, pois proposta idêntica já
foi apresentada e aprovada no município vizinho de São Jerônimo, onde visitei o Vereador
Felipe Almeida para conhecer os subsídios necessários para a apresentação nesta egrégia
casa legislativa.
O referido projeto permitirá que o poder público municipal, fomente a
participação de camarenses em competições esportivas, culturais e artísticas. Por certo as
entidades como CTGs, Piquetes, Clubes e Associações Culturais, além de Times e clubes
esportivos sem fins lucrativos serão beneficiados com a aprovação da lei.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação dos colegas, agradeço.
General Câmara , 18 de outubro de 2022.
Lider da Bánçada do PSDB