Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA pr Par
E GABINETE DO PREFEITO
dn dá SECRETARIA GERAL PL-050/2022
“E 220348.
PROJETO DE LEINº 050, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação: 7232
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria da Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 — Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 158 — Apoio e Incentivo a Piscicultura Local
Fonte de Recursos: 1146 — Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas
Valor: R$ 45.000,00
Dotação: 7233
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria da Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 - Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 74 — Patrulha Agrícola
Fonte de Recursos: 1146 — Transferência Emenda Parl. 202241680013
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/5DCC-5EF2-F 158-C7D9 e informe o código 5DCC-5EF2-F158-C7D9
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA ER
E GABINETE DO PREFEITO
do nas q SECRETARIA GERAL PL-050/2022
Valor: R$ 55.000,00
Dotação: 7234
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria da Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 — Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 154 — Apoio e Incentivo à Recuperação e Conservação do Solo
Fonte de Recursos: 1146 — Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 70.000,00
Dotação: 7235
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria da Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 — Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 155 - Apoio e Incentivo à Avicultura Colonial
Fonte de Recursos: 1146 — Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 10.000,00
Dotação: 7236
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria da Agricultura
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5DCC-SEF2-F 158-C7D9 e informe o código 5DCC-5EF2-F158-C7D9
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Es
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA MARCA
x GABINETE DO PREFEITO
Dn SECRETARIA GERAL PL-050/2022
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 — Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 156 — Apoio e Incentivo à Suinocultura Local
Fonte de Recursos: 1146 — Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 15.000,00
Dotação: 7237
Órgão: 09 - Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria da Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 — Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 157 — Apoio e Incentivo à Horticultura Doméstica
Fonte de Recursos: 1146 — Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a Emenda
parlamentar nº 202241680013, modalidade de transferência especial, no valor de E 200.000,00
(duzentos mil reais) recebida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/5DCC-5EF2-F158-C7D9 e informe o código 5DCC-5EF2-F158-C7D9
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA mig
EA GABINETE DO PREFEITO
do Cas dá SECRETARIA GERAL PL-050/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Agricultura, devido ao recebimento de transferência especial, através da
Emenda Parlamentar nº 202241680013 - programa 09032022. do Dep. Federal Pedro Westphalen.
O referido projeto servira para o incentivo e apoio nas diversas áreas, como na
suinocultura, piscicultura, avicultura, horticultura doméstica, também apoiar a patrulha agrícola, e
apoiar a preservação e conservação do solo.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/5DCC-5EF2-F158-C7D9 e informe o código SDCC-5EF2-F158-C7D9
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO