materia nº 51/2022

j 220348.
EE Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA Po tra
a GABINETE DO PREFEITO
do Cn SECRETARIA GERAL PL-051/2022
PROJETO DE LEINº 051, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Despesa: 7239
Órgão: 05 Secretaria da Educação
Unidade: 1 —Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 2035 — Nova Sede da Secretaria da Educação
Ação: 159 — Construção, Ampliação e Melhoria da Nova Sede da Sec. Da Educação
Fonte de Recursos: 1147 — Transf. Emenda 202232400004
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a Emenda
Parlamentar nº 202232400004, no valor de R$ 100.000,00 recebida pela Secretaria Municipal de
Educação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/4D6D-0ED9-F080-588A e informe o código 4D6D-0ED9-F0B0-588A
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA mo is A TERA
4 GABINETE DO PREFEITO
do Caso dá SECRETARIA GERAL PL-051/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Educação, devido ao recebimento de Emenda Parlamentar nº 202232400004.
modalidade Especial, plano de ação 09032022-018804, através do Dep. Giovani Feltes.
>
O referido crédito servirá para a construção, ampliação e melhoria do antigo Ginásio
Vasconcelos Jardim, que servirá para a nova sede da secretaria da educação do município de General
Câmara, dando melhores condições de trabalho aos funcionários da secretaria, e consequentemente
uma melhor prestação de serviços aos alunos, pais e toda a população de modo geral.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara, 1doc.com.br/verificacao/4D6D-0ED9-F080-588A e informe o código 4D6D-0ED9-FO80-588A
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO