materia nº 52/2022

Estado do Rio Grande do Sul "ha
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 220330 &
E GABINETE DO PREFEITO
do nto dá SECRETARIA GERAL PL-052/2022
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 39.846,96.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 39.846,96 (trinta e nove mil, oitocentos e
quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7242
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 1 — Gabinete do Prefeito
Função: 6 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 2031 — Segurança Pública
Ação: 260 — Manutenção e Vídeo Monitoramento
Fonte de Recursos: 1 — Livre
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 4.232,32
Dotação: 7243
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 1 — Gabinete do Prefeito
Função: 6 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 2031 — Segurança Pública
Ação: 293 — Apoio à Assoc. dos Amigos da BM de General Câmara
Fonte de Recursos: 1 — Livre
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/COOB-9CDB-1 146-3D33 e informe o código COOB-9CDB-1146-3D33
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Natureza da Despesa: 4.4.50.41.00.00.00 — Contribuições
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GABINETE DO PREFEITO
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Valor: R$ 12.632,32
Dotação: 7245
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 1 — Secretaria de Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 2010 — Gestão Administrativa
Ação: 160 — Apoio e Incentivo ao CPMS
Fonte de Recursos: 1 — Livre
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 8.982,32
Dotação: 7246
Órgão: 09 — Secretaria de Agricultura
Unidade: 1 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Ação: 294 — Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de General Câmara
Fonte de Recursos: 1 — Livre
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00.00 Contribuições
Valor: R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de recurso
de igual importância nas seguintes dotações:
NATUREZA 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE- 357.......... R$ 8.982,32
NATUREZA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 96................. R$ 8.500,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara, 1doc.com.briverificacao/C00B-SCDB-1146-3D33 e informe o código COOB-9CDB-1146-3D33
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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NATUREZA - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 117.............. R$ 5.500,00
NATUREZA - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 6565............ R$16.864,64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/CO0B-SCDB-1146-3D33 e Informe o código CO0B-9CDB-1146-3D33
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelências e encaminhamos Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$39.846,96, no Orçamento
Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado justifica-se tendo em vista a necessidade de ajustes
nas emendas impositivas solicitadas pelos vereadores, e, portanto, a criação de novas naturezas de
despesas para que os créditos sejam remanejados no orçamento.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera se a aprovação do projeto
de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/C00B-9CDB-1146-3D33 e informe o código COOB-SCDB-1146-3D33
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO