materia nº 37/2022

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PROJETO DE LEI Nº 
037, DE 
1
7 DE JUNH
O DE 202
2
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2023
.
Capítulo I 
- Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da 
Constituição Federal, no art. 75, X da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao 
exercício de 2023, compreendendo:
I 
- as metas e as prioridades da administração municipal;
II 
- a organização e estrutura do orçamento;
III 
- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV 
- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V 
- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI 
- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII 
- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I 
– Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4
o
, § 1
o
, da Lei Complementar nº 
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos 
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4
o
, § 2
o
, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento 
ao disposto no art. 4
o
, § 2
o
, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/761B-C59A-4BEE-6FAC e informe o código 761B-C59A-4BEE-6FAC
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f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4
o
, § 2
o
, inciso IV, da Lei Complementar nº 
101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4
o
, § 2
o
, inciso V, 
da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), 
conforme art. 4
o
, § 2
o
, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente 
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação 
de novas despesas.
II 
– Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos 
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao 
art. 4
o
, § 3
o
, da Lei Complementar nº 101/2000.
III 
– Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento 
dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, 
o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária 
ou através de créditos adicionais.
IV 
– Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para 
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 
2000.
Capítulo II 
- Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da 
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário consolidado, de 
R$2.339.918,15 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e quinze 
centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
§ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do 
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis 
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I 
do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o 
projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente 
atualizadas. 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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§ 3
º Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta 
resultado primário poderá ser revisado em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que 
são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212
-A da Constituição Federal.
§ 4
º Para os fins do disposto no § 3º, considera
-se frustração de arrecadação, a diferença 
a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação 
com igual período do ano anterior.
§ 5
º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência 
pública prevista no art. 9
o
, § 4
o
, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será comparada 
com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a 
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual 
para 2022/2025 
- Lei n
o
. 2319 de 22/09/2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta 
Lei.
§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações 
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta 
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja 
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1
o
, as alterações do Anexo III serão evidenciadas 
em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o 
próximo exercício.
Capítulo III 
- Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, 
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de 
elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que 
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação 
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial 
são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 
de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº. 4.320/1964 
e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, 
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas 
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de 
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 
7º desta Lei. 
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e 
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual 
pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando
-se a modalidade de aplicação 91 
– Aplicação 
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e 
do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das 
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, 
devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e 
financeira a que se refere o art. 48, § 6
o
, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, 
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 75, X da Lei Orgânica do 
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, 
além dos quadros exigidos pela legislação federal: 
I 
- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social;
II 
– demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no 
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
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III 
– demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
IV 
– quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por 
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, 
III, da Constituição Federal;
V 
- demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos 
Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI
– demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de 
resultado primário, observando
-se, quando cabível, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
VII 
- demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os 
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida 
prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal 
de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VIII 
- demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020; 
IX 
- demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012; 
X 
- demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos 
de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI 
-
demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, 
conforme o artigo 29
-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I 
- relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o 
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida 
com o pagamento da dívida;
II 
- resumo da política econômica e social do Governo;
III 
– memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, 
observando
-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no 
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
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IV 
- demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos 
últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023;
V 
- relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes 
na proposta orçamentária;
VI 
– relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo 
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, 
atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações 
destinadas:
I 
- às ações de alimentação escolar;
II 
- às ações de transporte escolar;
III 
- à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com 
finalidade lucrativa;
IV 
– à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital 
e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V 
– à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de 
rateio;
VI 
- ao pagamento de sentenças judiciais;
VII 
- às despesas com publicidade institucional;
VIII 
– às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX 
- ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X 
– ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, 
observado o disposto no art. 57 desta Lei. 
Art. 10 A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais 
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, 
no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera
-
se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei 
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não 
previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
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Capítulo IV 
- Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I 
- Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à 
Secretaria de Fazenda, até 31 de outubro de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins 
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo 
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às 
propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I 
- ao Fundo Municipal de Saúde 
- FMS;
II 
– ao Fundo Municipal de Assistência Social 
- FMAS;
III 
– ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA;
IV 
– ao Fundo Municipal do Idoso 
– FM Idoso;
V 
– ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI 
– ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao 
princípio da publicidade, promovendo
-se a transparência da gestão fiscal e permitindo
-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a 
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no 
orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta 
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser 
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer 
interessado.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos 
da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, 
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o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos 
três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2023. 
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e 
as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo. 
§ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os 
limites estabelecidos no art. 29
-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida 
pela Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for 
superveniente, considerar
-se
-á a receita arrecadada até mês de outubro, acrescida da tendência de 
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão 
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I 
- tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação 
do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II 
- a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de 
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de 
crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária 
e financeira.
Art. 15 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário
-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 
nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem
-
se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023, em cada evento de 
contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, 
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem 
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo 
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 12 (doze) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16 Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
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I 
- se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da 
Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em 
que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou 
b) redução permanente de despesas.
II 
- se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 
16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações 
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam
-se, no que couber, as disposições 
do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com 
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser 
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando
-
se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre 
as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 2º Caberá À Secretaria de Fazenda organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, 
oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados com 
vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
§ 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas 
finalísticos, cujos totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R$ 
1.000,000,00 (hum milhão de reais) deverão ser objeto de capítulo específico no relatório de avaliação 
das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na 
forma do art. 25 desta Lei.
Seção II 
- Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos 
provenientes:
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I 
– do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às 
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
2012;
II 
– das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais;
III 
– das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido 
no caput deste artigo;
IV 
– de aportes de recursos do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III 
– Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas 
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits 
financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I 
- metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de 
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II 
- metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da 
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando
-se 
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança 
da dívida ativa;
III 
- cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças 
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto 
no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. 
Art. 20 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária 
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º do art. 2º desta Lei, os 
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de 
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empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes 
despesas:
I 
– contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que 
ainda não comprometidos;
II 
- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III 
– aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos 
setores de saúde e educação;
IV 
- dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades; 
V 
- diárias de viagem; 
VI 
- festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII 
– despesas com publicidade institucional;
VIII 
- horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, 
observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I 
- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do 
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de 
janeiro de 2012;
II 
- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III 
- as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV 
- as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do 
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei. 
§ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será 
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias 
iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista 
no § 2º deste artigo.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que 
se refere o § 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, 
que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
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§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo 
ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na 
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos 
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21 Observado o disposto no § 2º do art. 29
-A, da Constituição Federal e o 
cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento 
das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em 
conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que 
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder 
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil 
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao 
Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das 
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, 
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício 
financeiro de 2024.
Art. 22 As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei 
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão 
movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido. 
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o 
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, 
contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que 
impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações 
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos 
instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada 
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma 
estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 23 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê
-la, sendo vedada a adoção de qualquer 
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão 
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos 
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24 Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 
101/2000, considera
-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no 
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram
-se 
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar 
subordinam
-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais 
ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de inscrição e cancelamento de restos a 
pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for 
superveniente.
Art. 25 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos 
do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final 
dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o 
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput
.
§ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser 
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer 
interessado.
Seção IV 
- Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais 
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
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§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de 
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos 
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de 
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas 
de receitas para o exercício, comparando
-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a 
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem 
em tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I 
- superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
II 
- créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023;
III 
– valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 
IV 
– saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5º Considera
-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de 
restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º 
desta Lei.
Art. 27 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados 
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder
-se
-á por ato do Presidente 
da Câmara dos Vereadores.
Art. 28 Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos 
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que 
não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em 
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º desta Lei.
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§ 1º Para fins do disposto no caput, considera
-se:
I 
– Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho 
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II 
– Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro 
ou de uma unidade orçamentária para outra;
III 
– Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de 
capital, ou vice
-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de 
trabalho. 
§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a 
categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada 
na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e 
subfunções.
Art. 30 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de 
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de 
execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação 
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não 
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V 
- Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, 
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a 
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam
-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da 
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, 
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências 
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voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e 
a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim 
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de 
dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI 
- Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Art. 32 Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei 
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2319/21 
- Plano 
Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição 
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e 
encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas 
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I 
- as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos 
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e 
serviços públicos de saúde;
II 
- as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças 
judiciais;
III 
– as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos 
de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
IV 
– as emendas que reduzirem em mais de 10% (dez por cento) o montante destinado 
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta 
Lei.
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à 
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da 
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Seção VII 
- Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I 
- Das Subvenções Econômicas
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Art. 33 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, xxxxxxxxxx
o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades 
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da 
Lei Complementar n
o
101/2000.
§ 1
º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n
o
4.320/1964, a destinação de 
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por 
meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios 
para despesas de capital.
§ 2
º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” 
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 
– Transferências a Instituições 
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 
– Subvenções Econômicas”.
Art. 34 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas 
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura 
e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de 
aplicação “90 
– Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 
– Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas”. .
Subseção II 
- Das Subvenções Sociais
Art. 35 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 
12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal n
o
4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos 
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e 
educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de 
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por ´lei específica, nos 
termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III 
- Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 36 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
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I 
– estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade 
beneficiária;
II 
- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III 
- sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, 
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 37 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de 
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 
12, § 6
o
, da Lei Federal no 4.320/1964.
Subseção IV 
- Dos Auxílios
Art. 38 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6
o
, da Lei 
Federal n
o
4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser 
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I 
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou 
educação especial;
II 
– para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio 
Ambiente;
III 
- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência 
social na área de saúde;
IV 
- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
- OSCIP, 
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n
o
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a 
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V 
- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a 
formação e capacitação de atletas;
VI 
- destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social 
e cidadania, nos termos da Lei Federal n
o
13.146/2015;
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VII 
- constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente 
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de 
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal n
o
12.305/2010, regulamentada pelo 
Decreto Federal n
o
7.404/2010; e
VIII 
- voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social 
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração 
de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente 
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de 
educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, 
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo 
seletivo de ampla divulgação.
Subseção V 
- Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas 
Físicas e Jurídicas
Art. 39 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de 
recursos prevista na Lei Federal n
o
4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá 
ainda de:
I
– execução da despesa na modalidade de aplicação 50 
– Transferências a Instituições 
Privadas sem fins lucrativos;
II 
– estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de 
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica 
– CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na 
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi
-lo;
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b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com 
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III 
– ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento 
congênere celebrados;
IV 
– inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito 
suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela 
rejeição
V 
– não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, 
estendendo
-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1
o
, inciso I, da 
Lei Complementar n
o
64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos 
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de 
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo 
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os 
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI 
– formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente 
o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da 
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou 
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Jurídica Municipal, verificar e declarar a 
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, 
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 40 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de 
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de 
bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente 
identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Art. 41 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer 
título, sujeitar
-se
-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, 
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na 
internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e 
auxílios, contendo, pelo menos:
I 
– nome e CNPJ da entidade; 
II 
– nome, função e CPF dos dirigentes; 
III 
– área de atuação; 
IV 
– endereço da sede; 
V 
– data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento 
congênere; 
VI 
– valores transferidos e respectivas datas. 
Art. 42 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio 
de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho 
ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento 
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei 
Complementar n
o
101/2000.
Art. 43 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios 
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando
-se 
os seguintes preceitos:
I 
– depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência;
II 
- desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta 
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de 
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de 
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, 
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais 
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Art. 44 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios 
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo 
Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII 
- Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45 Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão 
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao 
pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes 
exigências
:
I 
- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II 
- pré
-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III 
- formalização de contrato;
IV 
– assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e 
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão 
de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I 
- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; 
II 
- integrem as cadeias produtivas locais; 
III 
- empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da 
Lei Federal nº. 8213, de 24 de julho de 1991; 
IV 
- adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos 
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização 
expressa em lei específica.
Capítulo V 
- Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
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Art. 46 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública 
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 47 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo 
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição 
Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI 
- Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 48 No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas 
as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no 
que couber, a Lei Complementar nº 101/2000
.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas 
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento 
do mês de outubro de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais 
acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 49 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei 
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo 
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, 
ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 50 Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias 
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder 
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste 
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas 
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos 
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I 
- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
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II 
- criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III 
– prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
respeitada a legislação municipal vigente;
IV 
– prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal 
da Administração Municipal: 
I 
- proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a 
realização de programas de treinamento;
II 
- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais;
III 
- melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no 
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de 
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, 
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações: 
I 
- estimativa do impacto orçamentário
-financeiro no exercício em que devam entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, especificando
-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os 
valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à 
Receita Corrente Líquida estimada; 
II 
- declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e 
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das 
despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário
-financeiro e declaração do ordenador de 
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06 (seis) meses contados da data 
da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro 
deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, 
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29
-A da Constituição Federal. 
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e IV 
do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das 
disposições dos incisos I e II do § 2º deste artigo.
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§ 6º As disposições deste capítulo aplicam
-se no que couber às proposições legislativas 
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não 
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena 
eficácia da norma.
§ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de 
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem 
como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º desta lei.
Art. 52 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um 
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas
-extras somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para 
a população, tais como: 
I 
– as situações de emergência ou de calamidade pública;
II 
– as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III 
– a relação custo
-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa 
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito 
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Chefe 
do Poder Executivo.
Capítulo VII 
- Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 53 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I 
- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal;
II 
- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da 
proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive 
com relação à progressividade desse imposto;
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c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder 
de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade 
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior 
ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder 
Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, 
mediante Decreto.
Art. 55 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos 
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder 
descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do 
orçamento da receita. 
§ 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de 
natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização 
do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou 
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor 
equivalente. 
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto 
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de 
transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual 
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que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE. 
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
I 
- a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com 
base na legislação municipal preexistente;
II 
– a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo 
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,2(dois décimos) % da Receita Corrente 
Líquida prevista para o exercício de 2023.
III 
– os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de 
acordo com as disposições do art.65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 56 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar 
nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII 
- Das Disposições Gerais
Art. 57 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, 
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de 
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de 
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, 
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos 
específicos de desenvolvimento econômico
-social. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput
deste artigo.
Art. 58 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender 
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da 
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 59 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o 
art. 117, parágrafo segundo da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara 
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Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída 
a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de 
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos 
adicionais.
Art. 61 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos 
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram
-se inexatidões formais 
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades 
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de 
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
METAS FISCAIS
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Município de General Camara 
- RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF 
- Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 
1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total 29.209.520,78 29.209.520,78 
- 
 
100,000 27.807.417,68 27.807.417,68 
- 100,000 24.937.934,41 24.937.934,41 
- 100,000 
Receitas Primárias (I) 25.685.684,88 25.685.684,88 
- 87,936 27.799.999,89 27.799.999,89 
- 99,973 24.915.468,20 24.915.468,20 
- 99,910 
 Receitas Primárias Correntes 25.685.684,88 25.685.684,88 
- 87,936 27.781.636,77 27.781.636,77 
- 99,907 24.915.468,20 24.915.468,20 
- 99,910 
 Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria 2.548.691,64 2.548.691,64 
- 8,726 2.756.664,88 2.756.664,88 
- 9,913 2.905.662,75 2.905.662,75 
- 11,652 
 Contribuições 176.580,38 176.580,38 
- 0,605 190.989,34 190.989,34 
- 0,687 173.262,18 173.262,18 
- 0,695 
 Transferências Correntes 22.358.455,44 22.358.455,44 
- 76,545 24.182.905,40 24.182.905,40 
- 86,966 21.024.298,16 21.024.298,16 
- 84,306 
 Demais Receitas Primárias Correntes 601.957,42 601.957,42 
- 2,061 651.077,15 651.077,15 
- 2,341 812.245,11 812.245,11 
- 3,257 
 Receitas Primárias de Capital 
- 
- 
- 
- 18.363,12 18.363,12 
- 0,066 
- 
- 
- 
- 
Despesa Total 29.209.520,78 29.209.520,78 
- 
 
100,000 27.807.417,68 27.807.417,68 
- 100,000 24.937.934,41 24.937.934,41 
- 100,000 
Despesas Primárias(II) 28.025.603,03 28.025.603,03 
- 95,947 26.526.892,24 26.526.892,24 
- 95,395 23.991.818,79 23.991.818,79 
- 96,206 
 Despesas Primárias Correntes 23.342.113,81 23.342.113,81 
- 79,913 25.524.904,48 25.524.904,48 
- 91,792 22.945.181,36 22.945.181,36 
- 92,009 
 Pessoal e Encargos Sociais 13.203.319,37 13.203.319,37 
- 45,202 14.280.710,23 14.280.710,23 
- 51,356 13.299.185,66 13.299.185,66 
- 53,329 
 Outras Despesas Correntes 10.395.889,65 10.395.889,65 
- 35,591 11.244.194,25 11.244.194,25 
- 40,436 9.859.077,39 9.859.077,39 
- 39,534 
 Despesas Primárias de Capital 4.426.394,01 4.426.394,01 
- 15,154 1.001.987,76 1.001.987,76 
- 3,603 833.555,74 833.555,74 
- 3,343 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
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Resultado Primário(III) = (I 
– II) (2.339.918,15) (2.339.918,15) 
- (8,011) 1.273.107,65 1.273.107,65 
- 4,578 923.649,41 923.649,41 
- 3,704 
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 
- 
- 
- 
- 7.417,79 7.417,79 
- 0,027 
- 
- 
- 
- 
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 
- 
- 
- 
- 586.692,78 586.692,78 
- 2,110 
- 
- 
- 
- 
Resultado Nominal 
- (VI) = (III + (IV 
- V)) (2.339.918,15) (2.339.918,15) 
- (8,011) 693.832,66 693.832,66 
- 2,495 923.649,41 923.649,41 
- 3,704 
Dívida Pública Consolidada 
- 
- 
- 
- 6.167.271,21 6.167.271,21 
- 22,179 
- 
- 
- 
- 
Dívida Consolidada Líquida 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII 
- VIII) 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF 
- Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas II
-Metas Realizadas Variação (II
-I)
em 2021 % PIB % RCL em 2021 % PIB % RCL Valor
%
(a) (b) (c) = (b
-a) (c/a) x 100
Receita Total 21.895.469,35 0.000 100,000 27.953.936,95 0.000 103,786 6.058.467,60 27,67
Receitas Primárias (I) 21.891.124,54 0.000 99,980 27.953.936,95 0.000 103,786 6.062.812,41 27,70
 Receitas Primárias Correntes 21.874.714,59 0.000 99,905 26.840.400,11 0.000 99,652 4.965.685,52 22,70
 Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria 2.551.047,56 0.000 11,651 2.247.653,72 0.000 8,345 (303.393,84)
-11,89
 Contribuições 152.116,78 0.000 0,695 173.651,12 0.000 0,645 21.534,34 14,16
 Transferências Correntes 18.458.434,37 0.000 84,303 23.624.558,46 0.000 87,712 5.166.124,09 27,99
 Demais Receitas Primárias Correntes 713.115,88 0.000 3,257 445.087,61 0.000 1,653 (268.028,27)
-37,59
 Receitas Primárias de Capital 16.409,95 0.000 0,075 1.113.536,84 0.000 4,134 1.097.126,89 6685,74
Despesa Total 21.895.469,35 0.000 100,000 24.604.726,42 0.000 91,352 2.709.257,07 12,37
Despesas Primárias(II) 21.517.193,15 0.000 98,272 24.604.726,42 0.000 91,352 3.087.533,27 14,35
 Despesas Primárias Correntes 20.689.998,30 0.000 94,494 19.424.094,27 0.000 72,117 (1.265.904,03)
-6,12
 Pessoal e Encargos Sociais 10.994.086,01 0.000 50,212 9.927.986,94 0.000 36,860 (1.066.099,07)
-9,70
 Outras Despesas Correntes 9.695.912,29 0.000 44,283 9.496.107,33 0.000 35,257 (199.804,96)
-2,06
 Despesas Primárias de Capital 827.194,85 0.000 3,778 3.851.424,40 0.000 14,299 3.024.229,55 365,60
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
- 0.000 
- 446.143,30 0.000 1,656 446.143,30 0,00
Resultado Primário(III) = (I 
– II) 373.931,39 0.000 1,708 3.349.210,53 0.000 12,435 2.975.279,14 795,68
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 4.344,18 0.000 0,020 327.789,35 0.000 1,217 323.445,17 7445,48
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 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 107.224,75 0.000 0,490 241.302,26 0.000 0,896 134.077,51 125,04
Resultado Nominal 
- (VI) = (III + (IV 
- V)) 271.050,82 0.000 1,238 3.435.697,62 0.000 12,756 3.164.646,80 1167,55
Dívida Pública Consolidada 3.693.311,42 0.000 16,868 6.991.737,21 0.000 25,959 3.298.425,79 89,31
Dívida Consolidada Líquida 3.033.311,42 0.000 13,854 (485.088,86) 0.000 (1,801) (3.518.400,28)
-115,99
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF 
- Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 
1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021
% 2022
% 2023
% 2024
% 2025
%
Receita Total 23.291.426,31 21.895.469,35 
-5,99 29.209.520,78 33,40 29.209.520,78 0,00 27.807.417,68 
-4,80 24.937.934,41 
-10,32
Receitas Primárias (I) 21.577.578,91 21.891.124,54 1,45 25.702.662,62 17,41 25.685.684,88 
-0,07 27.799.999,89 8,23 24.915.468,20 
-10,38
 Receitas Primárias Correntes 21.550.368,91 21.874.714,59 1,51 25.685.684,88 17,42 25.685.684,88 0,00 27.781.636,77 8,16 24.915.468,20 
-10,32
 Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria 2.358.722,90 2.551.047,56 8,15 2.548.691,64 
-0,09 2.548.691,64 0,00 2.756.664,88 8,16 2.905.662,75 5,41
 Contribuições 129.464,00 152.116,78 17,50 176.580,38 16,08 176.580,38 0,00 190.989,34 8,16 173.262,18 
-9,28
 Transferências Correntes 18.132.123,01 18.458.434,37 1,80 22.358.455,44 21,13 22.358.455,44 0,00 24.182.905,40 8,16 21.024.298,16 
-13,06
 Demais Receitas Primárias Correntes 930.059,00 713.115,88 
-23,33 601.957,42 
-15,59 601.957,42 0,00 651.077,15 8,16 812.245,11 24,75
 Receitas Primárias de Capital 27.210,00 16.409,95 
-39,69 16.977,74 3,46 
- 0,00 18.363,12 0,00 
- 0,00
Despesa Total 23.291.426,31 21.895.469,35 
-5,99 29.209.520,78 33,40 29.209.520,78 0,00 27.807.417,68 
-4,80 24.937.934,41 
-10,32
Despesas Primárias(II) 22.967.426,31 21.517.193,15 
-6,31 28.025.603,03 30,25 28.025.603,03 0,00 26.526.892,24 
-5,35 23.991.818,79 
-9,56
 Despesas Primárias Correntes 20.647.001,31 20.689.998,30 0,21 23.599.209,02 14,06 23.342.113,81 
-1,09 25.524.904,48 9,35 22.945.181,36 
-10,11
 Pessoal e Encargos Sociais 11.399.752,93 10.994.086,01 
-3,56 13.203.319,37 20,09 13.203.319,37 0,00 14.280.710,23 8,16 13.299.185,66 
-6,87
 Outras Despesas Correntes 9.247.248,38 9.695.912,29 4,85 10.395.889,65 7,22 10.395.889,65 0,00 11.244.194,25 8,16 9.859.077,39 
-12,32
 Despesas Primárias de Capital 2.320.425,00 827.194,85 
-64,35 4.426.394,01 435,11 4.426.394,01 0,00 1.001.987,76 
-77,36 833.555,74 
-16,81
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
- 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00
Resultado Primário(III) = (I 
– II) (1.389.847,40) 373.931,39 
-126,90 (2.322.940,41)
-721,22 (2.339.918,15) 0,73 1.273.107,65 
-154,41 923.649,41 
-27,45
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 13.847,40 4.344,18 
-68,63 6.858,16 57,87 
- 0,00 7.417,79 0,00 
- 0,00
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 84.000,00 107.224,75 27,65 612.667,75 471,39 
- 0,00 586.692,78 0,00 
- 0,00Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/761B-C59A-4BEE-6FAC e informe o código 761B-C59A-4BEE-6FAC
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Resultado Nominal 
- (VI) = (III + (IV 
- V)) (1.460.000,00) 271.050,82 
-118,57 (2.928.750,00)
-1180,52 (2.339.918,15)
-20,11 693.832,66 
-129,65 923.649,41 33,12
Dívida Pública Consolidada 4.081.878,55 3.693.311,42 
-9,52 7.968.222,62 115,75 
- 0,00 6.167.271,21 0,00 
- 0,00
Dívida Consolidada Líquida 3.420.759,64 3.033.311,42 
-11,33 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021
% 2022
% 2023
% 2024
% 2025
%
Receita Total 23.291.426,31 21.895.469,35 
-5,99 29.209.520,78 33,40 29.209.520,78 0,00 27.807.417,68 
-4,80 24.937.934,41 
-10,32
Receitas Primárias (I) 21.577.578,91 21.891.124,54 1,45 25.702.662,62 17,41 25.685.684,88 
-0,07 27.799.999,89 8,23 24.915.468,20 
-10,38
 Receitas Primárias Correntes 21.550.368,91 21.874.714,59 1,51 25.685.684,88 17,42 25.685.684,88 0,00 27.781.636,77 8,16 24.915.468,20 
-10,32
 Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria 2.358.722,90 2.551.047,56 8,15 2.548.691,64 
-0,09 2.548.691,64 0,00 2.756.664,88 8,16 2.905.662,75 5,41
 Contribuições 129.464,00 152.116,78 17,50 176.580,38 16,08 176.580,38 0,00 190.989,34 8,16 173.262,18 
-9,28
 Transferências Correntes 18.132.123,01 18.458.434,37 1,80 22.358.455,44 21,13 22.358.455,44 0,00 24.182.905,40 8,16 21.024.298,16 
-13,06
 Demais Receitas Primárias Correntes 930.059,00 713.115,88 
-23,33 601.957,42 
-15,59 601.957,42 0,00 651.077,15 8,16 812.245,11 24,75
 Receitas Primárias de Capital 27.210,00 16.409,95 
-39,69 16.977,74 3,46 
- 0,00 18.363,12 0,00 
- 0,00
Despesa Total 23.291.426,31 21.895.469,35 
-5,99 29.209.520,78 33,40 29.209.520,78 0,00 27.807.417,68 
-4,80 24.937.934,41 
-10,32
Despesas Primárias(II) 22.967.426,31 21.517.193,15 
-6,31 28.025.603,03 30,25 28.025.603,03 0,00 26.526.892,24 
-5,35 23.991.818,79 
-9,56
 Despesas Primárias Correntes 20.647.001,31 20.689.998,30 0,21 23.599.209,02 14,06 23.342.113,81 
-1,09 25.524.904,48 9,35 22.945.181,36 
-10,11
 Pessoal e Encargos Sociais 11.399.752,93 10.994.086,01 
-3,56 13.203.319,37 20,09 13.203.319,37 0,00 14.280.710,23 8,16 13.299.185,66 
-6,87
 Outras Despesas Correntes 9.247.248,38 9.695.912,29 4,85 10.395.889,65 7,22 10.395.889,65 0,00 11.244.194,25 8,16 9.859.077,39 
-12,32
 Despesas Primárias de Capital 2.320.425,00 827.194,85 
-64,35 4.426.394,01 435,11 4.426.394,01 0,00 1.001.987,76 
-77,36 833.555,74 
-16,81
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
- 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00
Resultado Primário(III) = (I 
– II) (1.389.847,40) 373.931,39 
-126,90 (2.322.940,41)
-721,22 (2.339.918,15) 0,73 1.273.107,65 
-154,41 923.649,41 
-27,45
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 13.847,40 4.344,18 
-68,63 6.858,16 57,87 
- 0,00 7.417,79 0,00 
- 0,00
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 84.000,00 107.224,75 27,65 612.667,75 471,39 
- 0,00 586.692,78 0,00 
- 0,00
Resultado Nominal 
- (VI) = (III + (IV 
- V)) (1.460.000,00) 271.050,82 
-118,57 (2.928.750,00)
-1180,52 (2.339.918,15)
-20,11 693.832,66 
-129,65 923.649,41 33,12
Dívida Pública Consolidada 4.081.878,55 3.693.311,42 
-9,52 7.968.222,62 115,75 
- 0,00 6.167.271,21 0,00 
- 0,00
Dívida Consolidada Líquida 3.420.759,64 3.033.311,42 
-11,33 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/761B-C59A-4BEE-6FAC e informe o código 761B-C59A-4BEE-6FAC
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- RS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF 
- Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
% 2020
% 2019
%
Patrimônio/Capital 
- 
- 966.157,41 4,43 966.157,41 5,76 
Reservas 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Resultado Acumulado 24.220.848,54 100,00 20.837.046,44 95,57 15.795.790,70 94,24 
TOTAL 24.220.848,54 100,00 21.803.203,85 100,00 16.761.948,11 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
% 2020
% 2019
%
Patrimônio 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Reservas 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
TOTAL 
- 
- 
- 
- 
- 
- Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF 
- Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL 
- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 110.537,63 
- 
- 
 Alienação de Bens Móveis 110.537,63 
- 
- 
 Alienação de Bens Imóveis 
- 
- 
- 
 Alienação de Bens Intangíveis 
- 
- 
- 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 
- 
- 
- 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
- 
- 
- 
 DESPESAS DE CAPITAL 
- 
- 
- 
 Investimentos 
- 
- 
- 
 Inversões Financeiras 
- 
- 
- 
 Amortização da Dívida 
- 
- 
- 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
- 
- 
- 
 Regime Geral de Previdência Social 
- 
- 
- 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 
- 
- 
- 
 SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
(g)=((Ia
-IId)+IIIh) (h)=((Ib
-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic
-IIf)
 VALOR (III) 110.537,63 
- 
- 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF 
- Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU Outros benefícios Contribuintes Municipais 98.000,00 102.000,00 107.100,00 'Maior número de contribuintes 
pagantes, em decorrência do benefício.
Taxa de Serviços Urbanos Outros benefícios Contribuintes Municipais 36.000,00 37.000,00 38.800,00 'Maior número de contribuintes 
pagantes, em decorrência do benefício.
Todos tributos municipais Anistia Contribuintes Municipais 83.000,00 86.000,00 90.000,00 'Maior número de contribuintes 
pagantes, em decorrência do benefício.
TOTAL 217.000,00 225.000,00 235.900,00 
Fonte da Renuncia:
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2023
NOTA EXPLICATIVA: Não há margem de expansão para aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ANEXO I
I
RISCOS FISCAIS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
DEMANDAS JUDICIAIS 100.000,00 AUMENTO DA RECEITA OU CONTENÇÃO 
DE DESPESAS
 100.000,00 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 
FONTE:
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ANEXO I
I
I
METAS DAS AÇÕES
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– RS
LDO 
-2023 
– Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Ação
Valores
2023 Total
0.003.000
-Manutenção atividades bombeiros voluntários
 14.704,15 14.704,15 
0.006.000
-Amortização e Encargos da Divida Pública 1.278.157,60 1.278.157,60 
0.008.000
-Incrementar arrecadação 82.403,29 82.403,29 
0.009.000
-Contribuições ao PIS/PASEP 323.880,00 323.880,00 
0.010.000
-Pagamento de Sentenças Judiciais Transitado em Julgado 468.791,69 468.791,69 
0.011.000
-Compensação Fionanceira Devida ao RGPS e a outros RPPS 111.561,39 111.561,39 
0.012.000
-Incentivo a Piscicultura local
 12.765,65 12.765,65 
0.013.000
-Incentivo à Bovinocultura de Leite 18.380,92 18.380,92 
0.014.000
-Apoio APAE 133.460,15 133.460,15 
0.015.000
-Apoio ao Ensino Superior
 16.480,66 16.480,66 
0.016.000
-Proteção aos animais
 77.332,32 77.332,32 
0.017.000
-Incentivo à Bovinocultura de Corte 12.253,46 12.253,46 
0.018.000
-Incentivo Agroindustria local
 1.225,35 1.225,35 
0.019.000
-Incentivo à Produção Orgânica 1.225,35 1.225,35 
0.020.000
-Incentivo a Qualificação e Diversificação da Produção Agropecuaria 6.126,73 6.126,73 
0.099.000
-Reserva de contingência 277.559,99 277.559,99 
1.001.000
-Contrução de casas populares
 63.387,15 63.387,15 
1.092.000
-Plano Diretor 
- Revisão 61.267,30 61.267,30 
1.093.000
-Regularização fundiária de Imóveis Públicos
 38.032,29 38.032,29 
1.102.000
-Construção/Implantação Secretaria de Assistência Social
 1.838,02 1.838,02 
1.103.000
-Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma no CRAS 612,67 612,67 
1.104.000
-Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma Casa Lar
 612,67 612,67 
1.105.000
-Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma no Conselho Tutelar
 1.838,02 1.838,02 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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1.107.000
-Recuperação de áreas degradadas
 50.709,73 50.709,73 
1.111.000
-Reforma da Casa Cultura 
- Santo Amaro 61.267,30 61.267,30 
1.113.000
-Reaparelhamento Gabinete do Prefeito 5.398,00 5.398,00 
1.114.000
-Reaparelhamento da Procuradoria Juridica 5.398,00 5.398,00 
1.115.000
-Reaparelhamento Controle interno 2.159,20 2.159,20 
1.116.000
-Reaparelhamento da Secretária da Administração 10.796,00 10.796,00 
1.117.000
-Melhoria expansão do espaço fisico da sede 18.804,16 18.804,16 
1.118.000
-Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda 10.796,00 10.796,00 
1.119.000
-Reaparelhamento Secretaria de Planejamento 5.398,00 5.398,00 
1.120.000
-Reaparelhamento Secretaria da Educação 1.531,68 1.531,68 
1.121.000
-Reaparelhamento Ensino Fundamental
 2.159,20 2.159,20 
1.122.000
-Reaparelhamento Secretaria de Assistencia Social
 612,67 612,67 
1.123.000
-Reaparelhamento Casa Lar
 612,67 612,67 
1.124.000
-Reaparelhamento Conselho Tutelar
 612,67 612,67 
1.125.000
-Reaparelhamento das unidades básicas em saúde 215.920,00 215.920,00 
1.126.000
-Reaparelhamento Atenção Básica Saúde 53.656,25 53.656,25 
1.127.000
-Reaparelhamento Secretária da Agricultura 5.398,00 5.398,00 
1.128.000
-Reaparelhamento Secretaria de Obras
 21.592,00 21.592,00 
1.129.000
-Reaparelhamento da Secretaria do Meio Ambiente 2.450,69 2.450,69 
1.130.000
-Reequipamento compostagem residuos de poda 181.351,21 181.351,21 
1.131.000
-Reaparelhamento Secretaria Turismo Cultura Esporte Laser
 5.398,00 5.398,00 
1.132.000
-Reaparelhamento Coordenadoria Municipal Serviço de Agua 
- CODESA 49.013,84 49.013,84 
1.133.000
-Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
 18.380,19 18.380,19 
2.072.000
-Coleta de Resíduos
 25.354,86 25.354,86 
2.108.000
-Manutenção do Ensino Fundamental
 3.491.766,53 3.491.766,53 
2.111.000
-Manut. Transporte Escolar do Ensino Fundamental
 258.476,51 258.476,51 
2.112.000
-Manut. Alimentação Escolar Ensino Fundamental
 28.069,60 28.069,60 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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2.123.000
-Qualificação do CADÚNICO
- Indíce de Gestão Descentralizado 
- IGD 39.093,41 39.093,41 
2.125.000
-Manut. Plantão Social 
- PSB 
- Beneficios Sociais
 12.677,43 12.677,43 
2.129.000
-Manut. PAIF 
- Programa Atenção Integral a Familia 160.841,40 160.841,40 
2.133.000
-Manut. Atividades Vigilância em Saúde 133.786,23 133.786,23 
2.135.000
-Manut. Atividades Piso Atenção Basica 704.185,13 704.185,13 
2.136.000
-Manut. Atividades Farmacia Basica Federal
 58.745,22 58.745,22 
2.142.000
-Manut. Atividades Teto Financeiro 
- Gestão SUS 174.571,56 174.571,56 
2.155.000
-Manutenção da ESF/ACS/NASF 
- FEDERAL
 350.412,23 350.412,23 
2.157.000
-Manut. Atividades PIES 241.837,78 241.837,78 
2.158.000
-Manut. Atividades Farmacia Básica Municipal
 313.084,00 313.084,00 
2.159.000
-Manutenção da ESF/ACS/NASF 
- ESTADUAL 156.016,16 156.016,16 
2.161.000
-Manut. Atividades Farmácia Basica Estadual 
- FRALDAS 55.622,76 55.622,76 
2.162.000
-Manut. Atividades do Ambulatório Central
 129.552,00 129.552,00 
2.166.000
-Atenção à População para procedimentos no MAC 
- Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
 733.466,09 733.466,09 
2.168.000
-Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Ensino Fundamental
 10.796,00 10.796,00 
2.169.000
-Manutenção Atividades do PMAQ 60.457,60 60.457,60 
2.171.000
-MANUTENÇÃO SERVIÇOS CODESA 464.422,08 464.422,08 
2.173.000
-Incentivo à Piscicultura local
 34.922,36 34.922,36 
2.176.000
-Equipamentos e Material Didático Pedagógico para o Ensino Fundamental
 126.774,30 126.774,30 
2.179.000
-Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio 128.203,52 128.203,52 
2.182.000
-Promoção de eventos culturais, folcloricos, tradicionalistas e civicos
 498.617,79 498.617,79 
2.183.000
-Informatiza APS 63.056,18 63.056,18 
2.192.000
-Fomento a cooperativa de coleta seletiva 95.080,73 95.080,73 
2.195.000
-Manutenção malha viária urbana 7.648,85 7.648,85 
2.196.000
-Manutenção, conservação e sinalização de estradas municipais Rurais
 1.007.023,20 1.007.023,20 
2.197.000
-Manutenção do sistema de Iluminação pública 900.098,74 900.098,74 
2.198.000
-Manutenção Praças, parques e jardins públicos
 384.542,98 384.542,98 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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SECRETARIA GERAL PL
-
037/2022
049049/2022
xxxxxxxxxx
2.199.000
-Sinalização de vias urbanas
 13.945,17 13.945,17 
2.205.000
-Rota Turistica Municipal
 49.013,84 49.013,84 
2.206.000
-Promoção de eventos esportivos, recreativos e de lazer
 126.774,30 126.774,30 
2.208.000
-Manutenção da Casa Lar
 108.433,18 108.433,18 
2.209.000
-Manutenção do Conselho Tutelar
 170.512,65 170.512,65 
2.210.000
-Abrigamento de Idosos
 3.803,22 3.803,22 
2.213.000
-Proteção aos Animais
 45.638,76 45.638,76 
2.214.000
-Promoção da Habitação Urbana e Rural
 69.725,87 69.725,87 
2.215.000
-Promoção da Economia Local
 7.606,46 7.606,46 
2.216.000
-Incentivo a Bovinocultura de Leite 45.337,81 45.337,81 
2.217.000
-Qualificação e diversificação da produção agropecuária 41.478,87 41.478,87 
2.219.000
-Assistência Técnica 159.294,98 159.294,98 
2.220.000
-Incentivo à Agroindustria local
 46.563,16 46.563,16 
2.222.000
-Qualificação e Manutenção da Limpeza Urbana 342.670,08 342.670,08 
2.223.000
-Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana 3.778.600,00 3.778.600,00 
2.229.000
-Manutenção do Gabinete do Prefeito 577.154,16 577.154,16 
2.230.000
-Manutenção da Procuradoria Jurídica 257.353,04 257.353,04 
2.231.000
-Manutenção do Gabinete Vice Prefeito 141.987,21 141.987,21 
2.233.000
-Qualificação do Servidor Público 20.917,77 20.917,77 
2.234.000
-Manutenção da Sub
-Prefeitura 35.496,80 35.496,80 
2.235.000
-Manutenção das Atividades do Controle Interno 41.835,52 41.835,52 
2.237.000
-Manutenção da Sec. Administração 1.162.729,20 1.162.729,20 
2.238.000
-Manutenção da Secretaria Fazenda 976.858,52 976.858,52 
2.239.000
-Manutenção das Atividades Administrativas 
- Sec. Educação 3.803,22 3.803,22 
2.240.000
-Manutenção da Sec. Planeamento Hab. Desen. Econ.
 370.816,05 370.816,05 
2.241.000
-Manutenção da Sec. Assistência Social
 680.779,19 680.779,19 
2.244.000
-Manutenção Sec. Saúde 2.023.170,40 2.023.170,40 
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xxxxxxxxxx
2.246.000
-Manutenção 
- Sec. Agricultura 612.321,08 612.321,08 
2.247.000
-Manutenção da Secretaria de Obras, Viação, Trânsito e Transportes
 555.272,66 555.272,66 
2.249.000
-Manutenção Divisão de Trânsito 45.893,51 45.893,51 
2.250.000
-Manutenção da Sec. Meio Ambiente 319.471,24 319.471,24 
2.252.000
-Manutenção Sec. Turismo Cult Espor Lazer
 403.270,27 403.270,27 
2.253.000
-Manutenção das Ativadades do CRAS 6.338,72 6.338,72 
2.255.000
-Manutenção e Qualificação da Patrulha Agrícola 246.204,63 246.204,63 
2.259.000
-Manutenção da central do empreendedor
 19.016,15 19.016,15 
2.260.000
-Manutenção video monitoramento 12.677,44 12.677,44 
2.262.000
-Incentivo a produção orgânica 35.535,04 35.535,04 
2.264.000
-Compostagem de residuos de poda 38.032,29 38.032,29 
2.265.000
-Manutenção Educação Infantil ( Creche)
 1.089.192,94 1.089.192,94 
2.266.000
-Manutenção da Educação Infantil (Pré
-escola)
 701.639,24 701.639,24 
2.267.000
-Manutenção da Merenda Escolar para Educação Infantil 
- Creche 29.866,27 29.866,27 
2.268.000
-Manutenção da Merenda Escolar para Educação Infantil 
- Pré
-escola 28.069,60 28.069,60 
2.269.000
-Aquisição e Distribuição de Uniformes e Material Didádico/Escolar para a Educação Infantil 
- Creches
 54.226,29 54.226,29 
2.270.000
-Aquisição e Distribuição de Uniformes e Material Didádico/Escolar para a Educação Infantil 
- Pre Esc
 36.150,86 36.150,86 
2.271.000
-Manutenção do Transporte Escolar para a Educação infantil 
- Creche 3.803,22 3.803,22 
2.272.000
-Manutenção do Transporte Escolar para a Educação infantil 
- Pré
-escola 3.169,36 3.169,36 
2.273.000
-Incentivo à Bovinocultura de corte 45.337,81 45.337,81 
2.274.000
-Promoção Turismo Rural
 36.760,38 36.760,38 
2.275.000
-Promoção do artesanato local
 30.633,65 30.633,65 
TOTAL DA LDO 30.237.697,59 30.237.697,59 
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ANEXO I
V
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM 
EXECUÇÃO E A EXECUTAR E
DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO
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MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
- 2023
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
(Art. 45 da LRF)
EXECUÇÃO % RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2023
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES
INÍCIO DA 
EXECUÇÃO
VALOR DO 
PROJETO
ATÉ 
EXERC 
ANTERIOR - 2022
NO 
EXERCÍCIO 
DE 2023
A 
EXECUTAR 
EM 2024
PROJETOS 
EM 
EXECUÇÃO
CONSERVAÇÃO 
DO 
PATRIMÔNIO
NOVOS 
PROJETOS
Total dos Recursos a Priorizar 
- 
- 
- 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta
-lo cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta Casa 
Legislativa, o presente Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, 
segundo o conjunto de metas projetadas através do Plano Plurianual/PPA, referente ao período de 2022
-
2025, aprovado pelo Poder Legislativo, que deu origem à Lei nº 2.319/2021 convalidando a matéria 
aprovada pelo egrégio Poder Legislativo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165 estabelece que o Sistema 
Orçamentário Brasileiro se componha da Lei do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias/LDO e da Lei do Orçamento Anual/LOA, todas de iniciativa do Poder Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO é o instrumento de planejamento que estabelece 
as metas e prioridades da administração pública, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual/LOA, que será apreciada após a aprovação, com possíveis emendas, desta LDO.
A proposta da LDO para o exercício de 2023 foi elaborada com todo cuidado e especial 
atenção, pelos órgãos técnicos do Poder Executivo Municipal em consonância com o que dispõe a Lei
Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 
4.320/64, Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e instruções técnicas da Secretaria do 
Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Rio grande do Sul/TCE. Assim, fazem parte 
deste Projeto de Lei os anexos de metas fiscais e riscos fiscais, de acordo com as normas de padronização 
da Secretaria do Tesouro Nacional, além das metas de trabalho, que orientarão os programas da 
elaboração da Lei Orçamentária Anual, a qual será encaminhada a este egrégio Poder Legislativo tão 
logo que esta proposição seja aprovada, no sentido de garantir o equilíbrio fiscal pela gestão responsável 
dos gestores públicos na condução dos orçamentos, para que haja perfeito equilíbrio entre o que é 
arrecadado e o que se gasta.
Assim estando evidenciada a relevância da iniciativa, em tudo harmônica com o magno 
interesse público, solicitamos a atenção dos membros dessa Câmara Municipal para apreciação do 
mesmo. Aguarda
-se a respeitável deliberação desta Casa de Leis, reiterando protestos de estima e 
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de outubro de 2022.
Respeitosamente
,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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