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Ra 220360
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
4 GABINETE DO PREFEITO
do nao SECRETARIA GERAL PL-053/2022
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PROJETO DE LEINº 053, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 122.110,87.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.1 10,87 (cento e vinte e dois mil cento e
dez reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesas Correntes
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 395 R$ | 16.000,00
3.3.90.33.00 PASS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO 396 R$ | 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 399 R$ | 16.110,87
3.3.90.33.00 PASS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO 400 R$ | 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 391 | R$ | 34.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. — PJ 393 R$ | 6.000,00
SUBTOTAL : R$ | 122.110,87 |
TOTAL R$ | 122.110,87
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação
nas seguintes fontes de recursos:
Fonte Recurso 1005 — Aplic. Recursos Transp. Escolar Estado — PEATE............ R$ 82.110,87
Fonte Recurso 1020 — Quota Salário Educação... eee R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/2A63-970E-5F7F-68BB e informe o código 2A63-970E-5F7F-G8BB
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
=» GABINETE DO PREFEITO
dn q SECRETARIA GERAL PL-053/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo ao reforço das dotações do orçamento vigente,
em despesas já existentes no orçamento inicial, e o referido reforço (suplementação), se dará através do
excesso de arrecadação em duas Fontes de Recursos (1005 e 1020), da Secretaria de Educação, conforme
artigo 2º, do presente Projeto de Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/2A63-970E-5F7F-68BB e informe o código 2A63-970E-5F7F-G8BB
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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