Estado do Rio Grande do Sul 220352
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA É
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-55/2022
PROJETO DE LEI Nº 55 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em logradouros públicos do
Município de General Câmara e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remover os veículos
abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de General Câmara.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se veículo abandonado todo aquele que:
I — Se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta)
dias, caracterizando estado de abandono;
HI — Estiver em visível mau estado de conservação, carroceria apresentando visíveis
sinais de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que
coberto com capa de material sintético.
Parágrafo único. A situação de abandono do veículo será verificada de ofício pela
fiscalização do Departamento de Trânsito, ou mediante denúncia formulada por qualquer cidadão,
e o tempo de abandono será computado a partir da constatação formalizada pela referida
fiscalização, mediante relatório elaborado por agente de fiscalização e/ou autoridade de trânsito.
Art. 3º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário, este será notificado
pelo Departamento de Trânsito, tendo, a contar da notificação, o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que proceda a remoção, sob pena de o Poder Público fazê-la.
$ 1º Nos casos em que não for localizado o proprietário do veículo, ou que não for
possível a sua identificação em virtude de falta de placa de identificação ou do elevado grau de o
deterioração que torne ilegíveis seus caracteres, a notificação será feita por Edital a ser publicado Eá
no Diário Oficial Eletrônico do Município, onde nessa situação o prazo será de 30 (trinta) dias É
corridos.
$ 2º Se for constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda
com reserva de domínio, o alienante será notificado.
$ 3º Constatado que o veículo infringe qualquer disposição do CTB — Código de
Trânsito Brasileiro, será comunicado à Brigada Militar para que se proceda com as medidas
administrativas cabíveis, inclusive com remoção do veículo ao CRD — Centro de Remoção e E
Depósito credenciado ao DETRAN/RS.
Assi
ado por 1 pessoa: HELTON HOI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/75B8-CEAA-7F87-9741 e informe o código 75B8-CEAA-7F87-9741
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Art. 4º Não havendo a remoção voluntária do veículo por parte do proprietário ou seu
possuidor, este será recolhido ao pátio da Prefeitura Municipal de General Câmara, ao qual
decorrido 90 (noventa) dias da realização do recolhimento do veículo, sem a devida retirada pelo
interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes,
o veículo será encaminhado a leilão público ou modalidade equivalente, nos termos do art. 328 do
CTB — Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º O veículo será previamente avaliado, considerando seu estado de conservação.
$ 2º O valor arrecadado no leilão público ou modalidade equivalente será destinado:
I- Ao ressarcimento das despesas decorrentes da remoção, além dos valores relativos
a multas, tributos e demais encargo legais incidentes;
KH — O saldo remanescente deverá ser disponibilizado ao proprietário do bem, se
conhecido e devidamente comprovada sua titularidade;
HI — Se não conhecido ou não localizado o titular do bem removido, e após a realização
da notificação por Edital, eventual saldo remanescente será recolhido aos cofres públicos do
Município de General Câmara, e sua destinação servirá para manutenção da sinalização viária.
Art. Sº Havendo recolhimento do veículo será aplicada multa equivalente a 3 (três)
VRM's, vinculada ao CPF do proprietário e/ou possuidor do veículo, com base no registro do
banco de dados do DETRAN/RS.
Art. 6º Será adicionado o valor de 1/4 (um quarto) de VRM por diária, até o limite de
90 (noventa) diárias, ao qual após o prazo estabelecido no art. 4º deverá ser providenciado leilão
público ou modalidade equivalente.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de
90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 8º Para atender aos encargos de que trata esta Lei, servirão de recursos os
constantes da seguinte dotação orçamentária da Divisão de Trânsito:
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 55/2022, que
dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de
General Câmara e dá outras providências, considerando:
- Que a preservação no âmbito da defesa do ambiente, da segurança pública e como
forma de proteger o impacto na paisagem, é imprescindível que o Município estabeleça regras
acerca de sucatas e de veículos considerados abandonados, em estacionamento indevido ou
abusivo, em vias públicas, quer áreas de passeios ou carroçáveis.
- Que o Projeto de Lei visa criar condições efetivas para o cumprimento das exigências
ambientais, harmonizando-as com as regras constantes no Código de Postura do Município e no
Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação em vigor. Essa preocupação ambiental se
conjuga com a melhoria do estacionamento, fluidez no trânsito, segurança e circulação de
pedestres e automobilistas.
Finalmente, o Município, através do Órgão Municipal de Trânsito, será o responsável
pelo fiel cumprimento da presente Lei.
Diante do elevado número de veículos em estado de deterioração e abandonados nas
vias públicas da cidade, o presente projeto de lei regulamenta a retirada desses veículos largados
em vias públicas. Quando os veículos forem considerados abandonados, a Prefeitura Municipal
através do setor competente, providenciará a remoção dos mesmos para o depósito público do
Município. Serão considerados abandonados os veículos deixados nas ruas com as seguintes
características: sem no mínimo uma placa de identificação; em evidente estado de decomposição
de sua carroceria e componentes removíveis, faltando peças externas, incluindo pelo menos dois
pneus arriados, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo, ainda que
coberta com capa de material sintético. Decorrido o prazo de 90 dias, contados da remoção do
veículo, sem que o proprietário providencie a retirada do mesmo do depósito público, com o
pagamento dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão,
obedecida a legislação pertinente.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO