14 Estado do Rio Grande do Sul 220 368
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
x GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
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PROJETO DE LEI Nº 56 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a desafetação, transferindo-se para
a categoria de bens dominicais, área localizada
no Município de General Câmara e dá outras
providências.
Art. 1º Fica desafetado, transferindo-se para a categoria de bens dominicais, o trecho
da Rua da Estação com as seguintes características:
- Lote urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade de General Câmara na Rua da Estação, com
as seguintes medidas e lindeiros: 480 m? (12m x 40m) dentro de um todo maior, com as seguintes
confrontações: NORTE: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao Município de General
Câmara, ao SUL: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao Município de General Câmara,
a OESTE na extensão de 40 metros com terras pertencentes ao Município de General Câmara e a
LESTE na extensão de 40 metros com terras pertencentes ao Município de General Câmara. Ainda
—ao Norte, o Lote está situada a 4,5 metros da Esquina com a Rua Dr. Eugênio de Mello e ao Sul,
a 74,5 metros da Esquina com a Rua José de Alencar. O Lote encontra-se com revestimento em
pavimentação com blocos intertravado de Concreto.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º é considerada bem público por destinação nos
termos do art. 99, 1, CCB e deverá ser objeto de nova matricula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de General Câmara - RS.
Art. 3º Fica desde já autorizada a alienação futura do imóvel descrito no art. 1º.
$1º. Os recursos advindos da venda do imóvel serão destinados a obras de melhoria do
Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires Pereira.
82º. A utilização do imóvel pelos futuros proprietários deverá ter fins comerciais e
estar em harmonia com a área a ser desafetada.
Art. 4º O Memorial Descritivo, bem como a Planta Baixa da área de que trata o art.
1º, encontram-se anexos e são partes integrantes desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO
Largo da Rua Da Estação
MEMORIAL DESCRITIVO
NOVEMBRO DE 2022
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CONTEXTO
O presente memorial tem por objetivo descrever o Lote situado na Rua Da Estação, o qual
a Administração Municipal pretende promover sua desafetação para - eventualmente —
proceder com a venda.
Este memorial complementa as informações da respectiva Planta Baixa.
e PROJETO: Largo da Rua Da Estação
e PROPRIETÁRIO: Município de General Câmara / RS.
e LOCALIZAÇÃO: Trecho situado entre as Ruas Drº Eugênio de Mello e José de
Alencar
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DA DESCRIÇÃO
O Lote em análise está inserido da Rua Da Estação, precisamente no trecho
situado entre as Ruas Drº Eugênio de Mello e José de Alencar, trecho esse
denominado “Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires Pereira”.
Foto 01/02 — Localização Destaque para o Lote a ser desafetado
Conforme Planta Baixa a seguir, o Lote está situado na Rua Da Estação,
confrontando-se em todos os lados com a referida Rua, tem — pois — as seguintes
medidase lindeiros: 480 m? (12m x 40m) dentro de um todo maior, com as seguintes
confrontações: NORTE: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao Município
de General Câmara, ao SUL: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao
Município de General Câmara, a OESTE na extensão de 40 metros com terras
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pertencentes ao Município de General Câmara e a LESTE naextensão de 40 metros
com terras pertencentes ao Município de General Câmara.
Ainda — ao Norte, o Lote está situada a 4,5 metros da Esquina com a Rua Drº Eugênio de
Mello e ao Sul, a 74,5 metros da Esquina com a Rua José de Alencar.
O Lote encontra-se com revestimento em pavimentação com blocos intertravado de
Concreto.
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do Projeto: Ga:11/2022
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Foto 02/02 — Planta Baixa. Destaque para as Medidas do Trecho em Estudo.
ART de Elaboração do Trabalho - 12224843
General Câmara — RS, 04 de Novembro de 2022.
Jordão Oliveira da Silva
Engenheiro Civil - CREA/MG 221315/D
JORDAO OLIVEIRA Assinado de forma digitalpor
DA JORDAO OLIVEIRA DA
SILVA:96929197300 Dados:
SILVA:96929197300 2022.11.04
15:20:17 -0300'
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
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Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 56/2022, que
dispõe sobre a desafetação, transferindo-se para a categoria de bens dominicais, área localizada no
Município de General Câmara e dá outras providências.
A desafetação tem como finalidade angariar recursos, para investimentos de
revitalização da área do Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires Pereira.
A venda, inicialmente, será destinada a empreendimento comercial que deverá estar
em harmonia com a área, onde o valor da alienação será revertido em obras de infraestrutura na
área contígua ao imóvel desafetado.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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