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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
x GABINETE DO PREFEITO
à ns q SECRETARIA GERAL PL-57/2022
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder remissão de créditos tributários e não
tributários e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de créditos
Tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso II, da Lei Federal nº 5. 172, de 25 de outubro
de 1966, Código tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributário, cujos custos de
cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em
consonância com inciso II, do $ 3º do art. 14, da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do
mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária
do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior ao custo de cobrança na via
administrativa ou judicial, nesta considerados os ônus legais e correção monetária.
$ 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais
exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei:
$ 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais,
que nesta data correspondem à R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) serem superior ao valor
atualizado da dívida, não justificada o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial.
$ 3º O valor estipulado no parágrafo anterior será atualizado anualmente pelo IPCA
ou índice que venha a substituí-lo.
$ 4º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente
depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do 5º (quinto)
exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.
Art. 3º O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela
autoridade a que for delegada esta competência.
Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o
contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.
Art. 4º Os critérios com valor superior ao previsto no artigo segundo serão inscritos
em dívida ativa e promovida a sua cobrança judicial, se for o caso.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/6ADO-BBAS-8188-4C23 e informe o código GADO-BBA9-8188-4C23
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Art. 5º A Autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos,
prevista no art.1º desta lei, estende-se às ações de execução já ajuizada, desde que ocorra antes de
proferida decisão de primeira instância.
Art. 6º Ficam revogadas as leis n.º 1.299/2006 e 1.632/2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://gensralcamara. 1doc.com.briverificacao/6ADO-BBA9-8188-4C23 e informe o código GADO-BBA9-8188-4C23
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 57/2022, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários e não tributários
e dá outras providências:
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo reduzir as ações de execução fiscal,
onde os valores cobrados são muito baixos, não compensando a sua cobrança. O Município já
possuía Lei de remissão, porém nunca houve um índice de reajuste, sendo que o presente Projeto
vem com intuito de realizar essa regularização.
Ademais, a remissão não se trata de renúncia de receita por si só, mas sim de um
remédio legal, para uma cobrança efetiva dos débitos fiscais.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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