CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
Es
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dá 220372
REQUERIMENTO Nº081/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Ismael Lima
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo na letra |, S 3º, Art.94 do
regimento interno, propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada à mesa diretora o
seguinte requerimento:
Que a MESA DIRETORA em 2023 firme a filiação junto a UVERGS UNIÃO DOS
VEREADORES DO RIO GRANDE DO SUL.
Justificativa:
Nossa estrutura política dos poderes públicos está baseada na concepção
da divisão de três níveis de poder: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e
o Poder Judiciário. Esses poderes atuam de maneira independente e harmônica,
devendo se equilibrar e se fiscalizar nos níveis federal, estadual e municipal.
No caso do Brasil, desde 1889, a relação desses poderes ocorre dentro
dos limites da organização política nacional, na qual a forma de governo é a
republicana e o sistema de governo é o presidencialista. Embora possamos discordar
da forma e sistema de governo o vigente é esse.
Nesse processo de divisão dos poderes, a Câmara Municipal, formada
por nove Vereadores, tem o papel FUNDAMENTAL DE LEGISLLAR.
Ora aqui são elaborados, analisados e votados os projetos de emendas
à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
Nós recebemos do POVO um mandato REPRESENTATIVO, por isso
necessitamos de assessoramento técnico, que nos garanta a tranquilidade
necessária e quando ocorrer o contraditório TÃO SALUTAR PARA A DEMOCRACIA
exista meios de buscarmos as devidas informações.
Não foram poucas as vezes que se estabeleceu a contradição nessa
casa em assuntos jurídicos e não foram poucas as vezes que foram precisos ser
revistos procedimentos. Cito a como exemplo o fato de os Vereadores e Vereadoras
já no início da Legislatura quando foram induzidos ao erro, na formação de mesa
diretora de forma unipartidária, relegando o que estabelece o art. Art. 33 em seu $1º.
Naquela época eu já avisada da necessidade de ter outras opções de consultoria.
Entendo que o IGAM, não seja suficiente para atender as demandas
existentes, sendo necessário dispormos de outra consultoria, mais focada no
processo legislativo para complementar e melhor assessor os Vereadores e
Vereadoras.
EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Como Vereadora, líder e única representante da bancada de oposição,
NÃO estou satisfeita com a assessoria jurídica da Casa, tampouco com a Consultoria
disponível.
Ora entendo que a assessoria jurídica da casa, deve criar formas, ou seja
colocar as matérias que os vereadores desejam discutir em plenário, na forma
técnica e juridicamente correta, garantido aos parlamentares independentemente
partido ou condição, de exercer sua função legislativa, sem entrar no mérito das
matérias, pois essas são atribuições exclusivas do PARLAMENTO.
O meu descontentamento é que tenho realizado capacitações,
apresentado projetos que podem beneficiar vários setores da comunidade, e que
outras Câmaras já discutiram e aprovaram, porém aqui sempre se encontra um
empecilho para minhas propostas não tramitarem.
Embora existam vários exemplos vou citar um que não tramitou sob a
alegação que já existia lei federal e porem nada ocorreu no município.
Apresentei projeto para implantação do momento cívico nas escolas
municipais em comemoração ao bicentenário da Independência do Brasil. Esse
projeto era para esse ano de 2022, para o resgate histórico da importância de nossa
formação como nação livre e independente. Ainda destacando grandes foram os
benefícios, pois a “américa portuguesa” permaneceu unida em uma só grande nação. Aliás
um dos mais vastos impérios da humanidade. Diferentemente da “américa espanhola” que
se fragmentou diversas e muitas vezes pequenas republicas.
Oque aconteceu com o Projeto? O jurídico entrou no mérito, e a matéria não
tramitou.
Espero o apoio dos colegas, para garantir que essa casa em 2023 conte com a
consultoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, pois essa consultoria trabalha
com exclusividade com a expertise em processo legislativo e garantia das funções dos
parlamentares.
General Câmara, 16 de novembro de 2021
Lider da Bancada do PSDB