materia nº 58/2022

cam 220377
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
» GABINETE DO PREFEITO
do na SECRETARIA GERAL PL-058/2022
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Programa Kit Lanche, voltado aos
usuários do transporte da Rede Básica de Saúde do
Município de General Câmara/RS.
Art. 1º Institui o Programa Kit Lanche no âmbito do Município de General Câmara, cuja
finalidade é fornecer lanche a pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, que utilizam o transporte
do Município para tratamento de saúde em outros municípios.
Parágrafo único. O Kit Lanche também será fornecido ao acompanhante do paciente,
quando houver indicação médica ou a este estiver assegurado o direito ao acompanhante.
Art. 2º Os itens que comporão o Kit Lanche de que trata o art. 1º ficará a critério do Poder
Executivo e será disponibilizado a todos os pacientes no ato do embarque.
Art. 3º O Kit Lanche somente será fornecido, quando a distância entre o Município de
General Câmara e o local onde o paciente realiza o tratamento for de, no mínimo, 75 Km (setenta e
cinco quilômetros).
Art. 4º É expressamente proibida a venda, troca ou quaisquer tipos de comercialização
dos referidos Kits.
Art. Sº As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8632-EBAB-B24E-1763 e Informe o código 8632-EBAB-B24E-1763
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
=R GABINETE DO PREFEITO
ta SECRETARIA GERAL PL-058/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 58/2022 que,
institui o Programa Kit Lanche, voltado aos usuários do transporte da Rede Básica de Saúde do
Município de General Câmara/RS.
Em muitos casos, pacientes que realizam tratamentos de saúde em cidades afastadas
do município de General Câmara, ficam por muito tempo sem se alimentarem, devido à distância,
tempo de espera, condições financeiras, entre outros fatores. Com esta preocupação, a Prefeitura de
General Câmara, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem investindo na melhoria da
qualidade de vida de seus usuários e o kit lanche seria mais um programa voltado aos munícipes que
utilizam o transporte da SMS, tendo em vista que por ser um transporte coletivo por muitas vezes,
um paciente precisa aguardar pelo outro.
O lanche é um importante passo no processo de humanização da Saúde. É mais uma
iniciativa para humanizar o atendimento dos pacientes. Muitos deles passam por tratamentos
dolorosos e necessitam de atenção especial, uma grande parte deles sequer tem recursos para se
alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema.
Nossa preocupação não é somente com a viagem e sim também com a segurança
alimentar e nutricional dos nossos munícipes e em oferecer um serviço de qualidade. Muitos saem
muito cedo de casa, não têm dinheiro para a alimentação, ficam o dia inteiro fora do nosso município.
O Kit foi pensado para atender todos os tipos de usuários.
O kit lanche será adotado para viagens com mais de 75 quilômetros de distância, a
medida evita que o paciente fique muito tempo sem se alimentar. Temos um quantitativo de cerca de
150 pacientes por semana que precisam se deslocar do município de General Câmara, para
atendimento em Porto Alegre e Santa Cruz, por exemplo. Oferecendo então aos usuários do transporte &
que precisam se deslocar para fora do Município em busca de tratamento de alta complexidade.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/8632-EBAB-B24E-1763 e informe o código 8632-EBA8-B24E-1763