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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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à Cs SECRETARIA GERAL PL-059/2022
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas
e Complementares e de Educação Popular em Saúde
— PMPICEPS, no âmbito do Município de General
Câmara/RS e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e
de Educação Popular em Saúde — PMPICEPS, no âmbito do Município de General Câmara,
observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da Política
Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de Educação Popular em
Saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação
Popular em Saúde — PMPICEPS do Município de General Câmara tem como objetivo promover a
implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes para as seguintes áreas que fazem parte
integrante desta Lei:
I— Acupuntura;
TI — Homeopatia;
III — Medicina Antroposófica;
IV — Auriculoterapia;
V — Termalismo Social/Crenoterapia;
VI — Plantas Medicinais e Fitoterapia;
VII — Arteterapia;
VII — Ayurveda;
IX — Biodança;
X — Dança Circular;
XI — Meditação;
XII — Musicoterapia;
XIII — Naturopatia;
XIV — Osteopatia;
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XV — Quiropraxia;
XVI- Reflexoterapia;
XVII — Reiki;
XVIII — Shantala;
XIX — Terapia Comunitária Integrativa;
XX - Yoga;
XXI — Apiterapia;
XXII — Aromaterapia;
XXIII — Cristaloterapia;
XXIV — Bioenergética;
XXV — Constelação Familiar;
XXVI — Cromoterapia;
XXVII — Geoterapia;
XXVIII — Hipnoterapia;
XXIX — Imposição de Mãos;
XXX — Ozonioterapia; e
XXXI — Terapia de Florais e afins.
Parágrafo único. Ficam incluídas as práticas que porventura venham a ser incorporadas
pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da Secretaria de Saúde do Estado
do Rio Grande do Sul, pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério
da Saúde e pela Política Nacional de Educação Popular em Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política £
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde — PMPICEPS
deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais,
bem como representação de organizações sociais e entidades associativas e científicas afins.
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>
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e
de Educação Popular em Saúde — PMPICEPS, deverá ser descentralizada, respeitando a vocação
municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando,
de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-
tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
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”
Art. Sº Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular em Saúde — PMPICEPS, promover, incentivar e prestar assessoria técnica para
implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do Município.
Art. 6º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular em Saúde — PMPICEPS, promover ações nas instituições que mantém interface
com as atividades propostas nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, assistência
técnica, pesquisa e outras possíveis áreas de interface visando dar suporte à plena expansão de suas
atividades.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº xx/2022 que, cria o Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde — PMPICEPS,
no âmbito do Município de General Câmara/RS e dá outras providências.
Pensando no bem estar e uma oferta de melhor qualidade de vida aos munícipes, o
município de Gencral Câmara apresenta interesse em implantar as Práticas Integrativas e
Complementares (PICS), que são tratamentos que utilizam recursos terapêuticos baseados em
conhecimentos tradicionais, voltados para prevenir diversas doenças, como por exemplo a depressão
e hipertensão, que atualmente, tem crescido gradativamente os números de usuários que procuram os
serviços dentro da Atenção básica. Em alguns casos, também podemos usar essas práticas como
tratamentos paliativos em algumas doenças crônicas.
Atualmente, o Sistema Único de Saúde oferece, de forma integral e gratuita, 29
procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) à população. Aqui temos 16
práticas para iniciarmos no Município. Seguindo a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares.
Os atendimentos começam na Atenção Básica, principal porta de entrada para o SUS.
Evidências e exemplos de outros municípios, têm mostrado os benefícios do
tratamento integrado entre medicina convencional e práticas integrativas e complementares. Além
disso, há crescente número de profissionais capacitados e habilitados e maior valorização dos
conhecimentos tradicionais de onde se originam grande parte dessas práticas.
Importante ressaltar que as práticas Integrativas e Complementares não substituem o
tratamento tradicional. Elas são um adicional, um complemento no tratamento e indicadas por
profissionais específicos conforme as necessidades de cada caso.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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