texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
EE
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ns 220383
REQUERIMENTO Nº 082/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Ismael Lima
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo, Art.94 do regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que a Câmara Municipal de Vereadores providencie:
Que a Câmara Municipal de Vereadores, promova no dia 29/11/2022 às 19h
Audiência Pública, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 56/2022 que
objetiva promover mudanças no Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires.
Justificativa:
O projeto nº56/2022, que objetiva autorizar ao executivo municipal a proceder a
desafetação de área pública localizada no Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires. A
proposta que tramita nessa Casa Legislativa levanta muitas dúvidas na comunidade.
Discorrer sobre bens públicos é sobremodo importante, pois que é de interesse de toda a
sociedade conhecer sobre o seu patrimônio, haja vista que os bens públicos, sendo
públicos, são do povo, e este precisa saber melhor o que é seu, para, desta feita, valorizar,
exigir cuidados e fazer sua parte na preservação dos mesmos.
Como regra, as ruas, praças, jardins públicos, os logradouros públicos pertencem ao
Município. Integram-se entre seus bens, da mesma forma, os edifícios públicos e os vários
imóveis que compõem seu patrimônio.
Ora a desafetação é o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial
em bem público dominical, promovido mediante lei específica. Ou seja, o município pretende
promover a desafetação para abrir registro e promover a futura alienação. A municipalidade
pretende vender a área desafetada para um terceiro.
Dessa forma, dado que a área da proposta de intervenção trata-se da área mais nobre do
centro do município de General Câmara, entendo que para isso é necessário ouvir a
comunidade através de uma audiência pública, antes de qualquer outra analise por parte
dessa casa
General Câmara, 21 de novembro de 2022
Vereado is Lucas
Líder d: cada do PSDB
open original →