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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pm E: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
“4 , GABINETE DO PREFEITO Aro
ad 20003
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
De 12 de março de 2020
Autoriza abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 108.000,00
e revoga a Lei nº 2.212/2020.
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Destino: 02 — Atividade
Ação: 255 — Manutenção e Qualificação da Patrulha Agrícola
Fonte de Recurso: MAPA — 889941/2019
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..... R$ 108.000,00
FETAL users a er R$ 108.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio 889941/2019 e a
Redução Orçamentária a seguir:
Convênio: MAPA — 886102/2019................................. R$ 100.000,00
Redução: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
E R$ 8.000,00
TOTAL san a R$ 108.000,00
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracaoQDgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.212/2020 de 09 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 12 de março de 2020.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO Nº 017/2020
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-los cordialmente, disponibilizamos para apreciação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 017/2020 de 12 de março de 2020 que “Autoriza a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 e revoga a Lei nº 2.212/2020.”
O presente projeto tem por finalidade incluir no Orçamento Municipal a
previsão de despesas para compra de um trator que será utilizado na prestação de serviços da
Secretaria de Agricultura aos produtores rurais, através do Convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Convênio nº 889941/2019.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal
Jerônimo Goergen - Progressistas.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do Projeto de
Lei apresentado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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