materia nº 60/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 220386
GABINETE DO PREFEITO
x
do na dá SECRETARIA GERAL PL-060/2022
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 02 (dois)
anos, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos
mensais a seguir discriminados, para atuarem junto à Coordenadoria Municipal de Serviços de Água
— CODESA:
Cargo Vagas | Carga horária Vencimento Mensal
Químico 01 20 horas semanais R$ 2.275,80
Agente de Serviços Operacionais | 01+CR | 40 horas semanais R$ 1.238,03
Agente de Tratamento de Água 02 40 horas semanais R$ 1.238,03
$ 1º A contratação de que trata o caput, será realizada por intermédio de Contrato
Administrativo com vigência de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser
renovado, por igual período, até o limite de 02 (dois) anos.
$2º A contratação será realizada por intermédio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei
são as que constam no respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.
Art, 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 que
estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas correntes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.bríverificacao/8DAA-E1 A5-34EB-B91C e informe o código 8DAA-E 1A5-34EB-B91C
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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dn SECRETARIA GERAL PL-060/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 60/2022 que, autoriza contratação,
por tempo determinado de profissionais para atuarem junto à Coordenadoria Municipal de Serviços
de Água - CODESA.
O presente projeto tem por objetivo a contratação de pessoal para dar continuidade ao
atendimento dos serviços prestados pela CODESA, visto que os servidores atualmente ocupantes das
funções estão próximos do final do prazo contratual, sem mais possibilidade de prorrogação, sendo
necessário assim, nova Lei para contratação.
Estando, o Poder Executivo, atento ao término do prazo contratual dos servidores,
encaminhamos o projeto em tempo de evitar que os serviços realizados pela CODESA fiquem
prejudicados, por falta de profissionais.
Como exposto no corpo do projeto, a contratação será pelo prazo de 02 anos, sendo os
contratos renovados a cada 06 meses.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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