materia nº 62/2022

Estado do Rio Grande do Sul 2 20 doa
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA E
GABINETE DO PREFEITO
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] PROJETO DE LEI Nº 62, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 2.064, de 01 de
novembro de 2017 que, institui a campanha do
IPVA no Município e dá outras providências.
Art, 1º Altera-se os arts. 2º e 4º da Lei nº 2.064/2017 passando a vigorar com a seguinte
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as taxas de transferência, prevista no
art. 1º, cobradas pelos órgãos de trânsito, em benefício dos proprietários de veículos que residam no
Município de General Câmara, cujo veículo esteja registrado em município diverso. (NR)
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, somente serão considerados aptos a receber o incentivo de que trata
a mesma, os proprietários de veículos, cujo o ano de fabricação não seja superior a 20 (vinte) anos.
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/4C09-C342-9995-AA3F e informe o código 4C09-C342-9995-AA3F
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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na q SECRETARIA GERAL PL-062/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 62/2022 que, altera dispositivos na
Lei nº 2.064/2017.
O presente projeto objetiva a adequação da Lei nº 2.064/2017 às normas de pagamento
de taxas de transferência. Dispondo mais especificamente tais alterações, uma delas suprimi do texto
do art. 2º a taxa das plaquetas de denominação do município, visto que tal item não é mais utilizado.
Outra alteração é no art. 4º, que diz respeito sobre o ano de fabricação do automóvel, determinando
que, será considerado apto a receber o incentivo, veículos com até 20 anos de idade, haja vista que,
veículos com ano de fabricação superior é dispensado do pagamento de IPVA. O texto atual do art.
4º, limita esse tempo em 10 anos.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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