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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$75.286,68 (setenta e cinco mil, duzentos e
220396
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-064/2022
PROJETO DE LEI Nº 064 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 75.286,68
oitenta e seis reais, e sessenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
7262
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
846 —- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
4 — RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
3.3.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1131 - LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020
R$ 15,49
7263
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
846 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
4- RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
3.3.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1124 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FNDE
R$315,08
7264
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
846 —- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/7 135-A1F4-01B6-AE48 e informe o código 7135-A1F4-01B6-AE48
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
4
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Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Dotação
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Natureza
Fonte Recur.
Valor
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-064/2022
4 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1102 - MAPA 886102/2019
R$ 16.736,92
7265
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
846 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
4- RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1103 - MAPA 889941/2019
R$ 7.832,15
7266
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
846 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
4- RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1081 - MAPA 789984/2013
R$ 44.628,20
7267
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
4 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
4.4.30.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
1132 — Conv. Proa 20/2200-0002186-1FPE:3179/2020
R$ 5.758,84
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/7 135-A1F4-01B6-AE48 e informe o código 7135-A1F4-01B6-AE48
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Emo
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
» GABINETE DO PREFEITO
ho taco g SECRETARIA GERAL PL-064/2022
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit
financeiro do exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial/2021, nas seguintes fontes de
recurso:
Fonte de Recurso 1131 — R$ 15,49
Fonte de Recurso 1124 — R$ 315,08
Fonte de Recurso 1102 — R$ 16.736,92
Fonte de Recurso 1103 — R$ 7.832,15
Fonte de Recurso 1081 — R$ 44.628,20
Fonte de Recurso 1132 — R$ 5.758,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. fdoc.com.briverificacao/7 135-A1F4-01B6-AE48 e informe o código 7135-A1F4-01B6-AE48
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
mw GABINETE DO PREFEITO
do tuas SECRETARIA GERAL PL-064/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem em Convênios e Repasses, provenientes do Governo Federal e
do Governo Estadual, e que não foram totalmente utilizados, portando os saldos remanescentes
devem ser devolvidos.
Salientamos ainda, que na prestação de contas dos convênios e repasses, a Lei exige
que saldos não utilizados devem ser devolvidos, portanto se faz necessário a criação de tais
despesas no orçamento corrente, bem como o presente Projeto de Lei de abertura de crédito
especial.
O Crédito Adicional está previsto no Art.41, Inciso II, da Lei 4.320/64 e sua cobertura
dar-se-á por meio de superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade com Art.43,
parágrafo 1º, Inciso II, da mesma Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado c aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de dezembro de 2022.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/7 135-A1F4-01B6-AE48 e informe o código 7135-A1F4-01B6-AE48
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO