materia nº 65/2022

220400
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
x GABINETE DO PREFEITO
à nas SECRETARIA GERAL PL-065/2022
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100,000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$100,000,00 (cem mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
DOTAÇÃO 7272
ÓRGÃO 5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 2036 AQUISIÇÃO EQUIP. MOB. E MAT. P/ ESCOLAS MUNIC.
AÇÃO 161 AQUISIÇÃO MOB. P/ESCOLA PAULO ROBERTO RAMÉ
NATUREZA 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE
FONTE 1147 TRANSFERÊNCIA EMENDA 202232400004
VALOR R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o excesso de
arrecadação através da Emenda Parlamentar nº 202232400004, de igual importância.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.413, de 11 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.tdoc.com.briverificacao/4A70-2F9C-7115-7591 e informe o código 4A70-2F9C-7115-7591
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
=» GABINETE DO PREFEITO
das q SECRETARIA GERAL PL-065/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que saudamos Vossa Excelências e encaminhamos Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Valor de R$100.000,00 (cem mil reais),
»
no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O credito especial ora solicitado, trata-se de emenda parlamentar nº 202232400004,
do Dep. Federal Giovane Feltes, que seria utilizada na construção, reforma e melhoria da nova
sede da secretaria de educação, através do decreto 138/2022 e da Lei nº 2.413/2022, de 11/11/2022,
que fica totalmente revogada conforme art. 3º do presente instrumento.
Por solicitação da Secretaria de Educação, o novo destino do recurso, será a aquisição
de mobiliário em geral, para a nova escola de educação infantil EMEI Paulo Roberto Ramé.
Assim sendo, estando presente as condições legais, espera se a aprovação do projeto
de lei, ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. doc.com.briverificacao/4A70-2F9C-7115-7591 e informe o código 4A70-2F9C-7115-7591
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO