220401
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL-066/2022
PROJETO DE LEI Nº 066 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui, no âmbito do Município de General
Câmara, o Programa de Incentivo à
Sustentabilidade Urbana, denominado IPTU
VERDE.
Art. 1º Institui no âmbito do Município de General Câmara, o Programa de Incentivo
à Sustentabilidade Urbana, denominado IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário
ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) aos proprietários de
imóveis que adotem as seguintes medidas:
1 - 4% (quatro por cento) quando houver sistema de aquecimento hidráulico solar ou
sistema de energia fotovoltaico;
TI -3% (três por cento) quando conservar a calçada em condições de permitir
acessibilidade, devendo estar de acordo com a legislação vigente;
TH - 2% (dois por cento) quando houver sistema de captação da água da chuva;
IV - 1% (um por cento) quando houver sistema com destinação dos resíduos orgânicos
para compostagem, com volume mínimo de 15 litros.
Art. 3º Para os efeitos dessa Lei considera-se:
I- sistema de captação da água da chuva: sistema que capta água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel. O reservatório deve ter a capacidade mínima
de armazenamento de 500 (quinhentos) litros, observando-se o estabelecido no regulamento;
HI - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia elétrica no imóvel, observando-se o estabelecido no regulamento;
III - sistema de energia fotovoltaico: captação de energia solar para conversão em
energia elétrica, visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel,
observando-se o estabelecido no regulamento;
e
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IV - destinação dos resíduos orgânicos para compostagem: triagem dos resíduos nas
classes: rejeitos, recicláveis e orgânicos, observando o estabelecido no regulamento;
V - condições de acessibilidade: construção, reconstrução e manutenção de calçadas
dos logradouros públicos que possuam meio-fio, desde que a medida seja efetiva em toda a sua
extensão da testada do imóvel e atenda ao disposto na legislação municipal pertinente e nas
diretrizes de Acessibilidade Universal contidas na NBR 9050 da ABNT-Associação Brasileira de
Normas Técnicas;
Art. 4º O requerimento para obtenção dos benefícios desta Lei deverá ser feito
anualmente, nos termos da estabelecidos no Decreto de regulamento.
$1º Para adesão aos incentivos da presente Lei os contribuintes não poderão possuir
dívidas vinculadas ao imóvel a que se destina o benefício na data do protocolo.
$ 2º O benefício será concedido apenas quando o contribuinte optar pelo pagamento
do IPTU e da TSU antecipado e em cota única.
$3º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos anualmente para cada medida
ambiental adotada, sendo permitida a cumulação por medidas diversas, desde que não ultrapasse
o limite previsto no art. 2º.
Art. 5º Os descontos concedidos nesta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo,
por ato da autoridade competente mediante parecer fundamentado, quando verificado o
descumprimento das exigências que justificaram os incentivos.
Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, será exigido o
pagamento do valor relativo ao imposto, atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais
incidentes
Art. 6º Verificada qualquer falsidade nas declarações prestadas pelo interessado
quanto às medidas ambientais elencadas no art. 2º, fica o contribuinte impedido de pleitear os
benefícios fiscais de que trata essa Lei, para o exercício seguinte. ,
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, por Decreto, pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 66/2022 que,
institui, no âmbito do Município de General Câmara, o Programa de Incentivo à Sustentabilidade
Urbana, denominado IPTU VERDE.
O presente projeto oportuniza a concessão de descontos aos contribuintes pelo
pagamento antecipado do IPTU e da TSU, desde que venham a contribuir com práticas e medidas
dedicadas à sustentabilidade e a preservação ambiental. A redução do custo do tributo IPTU para
os proprietários de imóveis que adotarem essas práticas ecológicas e realizarem do pagamento de
forma antecipada e em cota única. Este desconto pode chegar até 10% do valor real dos tributos.
Assim, além de todo o caráter ambiental que o projeto pretende incentivar no
Município de General Câmara, o qual é necessário em virtude do apelo mundial de boas práticas
ambientais por causa do aquecimento global, o Município visa mais um incentivo para reduzir a
inadimplência fiscal destes tributos, proporcionando mais uma alternativa de descontos.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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