materia nº 67/2022

220402
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
m GABINETE DO PREFEITO
dn q SECRETARIA GERAL PL-067/2022
PROJETO DE LEI Nº 067 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o desconto para pagamento
antecipado do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos
(TSU) do Exercício 2023 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder desconto para
pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços
Urbanos (TSU) a todos os contribuintes que realizarem a quitação conjunta e integral dos tributos
em cota única e antecipada.
Art. 2º O IPTU e a TSU referente ao exercício de 2023 que forem pagos, em parcela
única, até 31 de março de 2023, poderão ter os seguintes descontos, cumulativamente:
I- De 10% (dez por cento) referente a antecipação;
II — De 7% (sete por cento) para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se o imóvel
não possuir débito inscrito em dívida ativa com o Município de General Câmara;
HI — Para os contribuintes pessoas físicas, conforme o múmero de Notas Fiscais,
registradas de 11/02/2022 a 10/02/2023, no site Nota Fiscal Gaúcha, constando o Município
General Câmara como local de emissão, nos seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de I(uma) a 30 (trinta) Notas Fiscais;
b) 2% (dois por cento), na hipótese de constar de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta)
Notas Fiscais;
€) 3% (três por cento), na hipótese de constar mais de 60 (sessenta) Notas Fiscais.
Art. 3º A regulamentação desta Lei será através de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.briverificacao/D283-0F4E-DD1D-446F e informe o código D283-0F4E-DD1D-446F
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Es
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
= GABINETE DO PREFEITO
dn q SECRETARIA GERAL PL-067/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o Projeto de Lei nº 67/2022 que,
dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do Exercício 2023 e dá outras providências.
O presente projeto oportuniza a concessão de descontos aos contribuintes pelo
pagamento antecipado do IPTU e da TSU no exercício de 2023. Este desconto pode chegar até
20% do valor real dos tributos, incrementando a receita do Município no início do exercício.
Além de oportunizar estes descontos aos contribuintes, o Município visa reduzir a
inadimplência fiscal destes tributos, proporcionando uma faixa de descontos para os contribuintes
cujo imóvel não tenha débito inscrito em dívida ativa.
Ainda, ao prever faixas de descontos para os contribuintes cadastrados no Nota Fiscal
Gaúcha, que realizaram compras em General Câmara, o projeto visa um atrativo para compras no
comércio local, o que gerará um retorno também para o Município com acréscimo na receita de
repasse do ICMS.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa,
renovo votos de consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara. 1doc.com.briverificacao/D283-0F4E-DD1D-446F e informe o código D283-0F4E-DD1D-446F
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO